29/08/2025 03:34

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRANCISCA GOMES em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 06:57

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV.

MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0800389-27.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Valor da Causa: R$ 10.000,00 AUTOR: RAIMUNDA FRANCISCA GOMES REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO A parte autora busca o cancelamento de descontos associativos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores pagos e indenização pelos descontos que considera indevidos.

O INSS permite o cancelamento da mensalidade associativa por meio eletrônico, físico ou diretamente nos canais remotos da autarquia (site, aplicativo ou Central 135), conforme as Instruções Normativas 128/2022 e 162/2024.

Dessa forma, há via administrativa disponível para solução do problema, tornando desnecessária a intervenção judicial.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota um sistema de justiça multiportas, priorizando meios adequados de solução de conflitos antes da judicialização (IRDR 91, TJMG).

Se o próprio beneficiário pode cancelar unilateralmente os descontos, não há justificativa para acionar o Judiciário sem antes tentar os meios administrativos.

Além disso, se a parte autora afirma que não autorizou a realização dos descontos, há meios para que a ré seja provocada a apresentar termo de autorização, como o serviço de atendimento disponibilizado pela parte acionada, a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/).

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando: Tentativa prévia de cancelamento dos descontos pelos canais disponíveis (INSS ou associação); Recusa da parte demandada em fornecer prova de adesão e autorização do desconto, mesmo após provocação via SAC, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui.

Belém/PB, data e assinatura do sistema.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO
01/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:09

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:49

Determinada diligência
11/03/2025 06:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 06:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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