10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0807552-41.2025.8.15.0251 AUTOR: MARIA DO CARMO NUNES MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelo AUTOR: MARIA DO CARMO NUNES MEDEIROS em face de REU: BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre partes. É o relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do Novo CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição num. 123067131), e, em consequência, resolvo o mérito.

Honorários compostos.

Tendo o acordo sido realizado antes da sentença de mérito, isenta-se de custas finais, por força do art. 90, § 3º do CPC.

Ante a preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
09/09/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:42

Determinado o arquivamento
09/09/2025 18:42

Homologada a Transação
09/09/2025 16:51

Conclusos para julgamento
09/09/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 09:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:51

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0807552-41.2025.8.15.0251 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] Autor: MARIA DO CARMO NUNES MEDEIROS Réu: BANCO BRADESCO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte AUTORA para impugnar à(s) contestação(ões) no prazo legal.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR
02/09/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2025 01:12

Publicado Carta em 08/08/2025.
08/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo: 0807552-41.2025.8.15.0251 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] Autor: MARIA DO CARMO NUNES MEDEIROS Réu: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade processual ante a demonstração de insuficiência financeira da parte autora.

Deixo de aprazar audiência preliminar por ser improvável a conciliação.

Cite-se o demandado para oferecer contestação em 15 dias.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Havendo apresentação de contestação: 1-Intime-se o autor para impugnar em 15 dias; 2-Após, intimem-se as partes para especificarem provas em 05 dias, de forma concreta e fundamentada; 3-Concluso para sentença, caso não tenha havido pedido de produção de provas.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
06/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/08/2025 09:35

Determinada diligência
06/08/2025 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO NUNES MEDEIROS - CPF: *39.***.*21-63 (AUTOR).
26/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO CARMO NUNES MEDEIROS (*39.***.*21-63).
10/07/2025 07:21

Determinada diligência
10/07/2025 07:21

Determinada Requisição de Informações
09/07/2025 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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