21/05/2024 17:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de IFG SOLUCOES LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo de SENIOR SISTEMAS SA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:47

Juntada de informação
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824457-22.2019.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Há divergência entre as partes com relação à natureza do contrato objeto da lide, entendendo a autora ser de representação comercial, e buscando, com base nesse entendimento, afastar a cláusula de eleição de foro para a cidade de Blumenau em razão do art. 39 da Lei 4.886/65, que prevê a competência do foro de domicílio do representante, o que justificaria a distribuição para este Juízo.

A promovida, por sua vez, apresentou preliminar de incompetência deste Juízo em sua contestação, buscando fazer cumprir justamente a cláusula de eleição de foro, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Blumenau/SC.

Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica.

De início, em que pese a designação de audiência, chamo o feito à boa ordem processual para analisar a preliminar de incompetência, na forma do art. 64, § 2º, CPC.

Em que pese o esforço da parte autora, e ainda que se reconheça a natureza da relação das partes como sendo de representação comercial, o STJ tem entendido pela validade da cláusula de eleição de foro, ainda que distinta da Comarca do domicílio do representante, quando tal eleição não acarretar dificuldade de acesso à Justiça.

Observo, da inicial, que a empresa demandante não demonstrou qual seria tal dificuldade, apegando-se genericamente à competência fixada em lei, que é relativa, e sequer apresentando réplica à contestação, oportunidade em que poderia, de fato, demonstrar eventuais prejuízos em caso de acolhimento da preliminar.

Assim, sem maiores delongas, entendo pela validade da cláusula de eleição de foro, motivo pelo qual acolho a preliminar de incompetência, determinando, consequentemente, o cancelamento da audiência de instrução e a remessa dos autos à Comarca de Blumenau/SC, para distribuição.

P.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
27/09/2023 08:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 27/09/2023 09:30 16ª Vara Cível da Capital.
27/09/2023 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 08:09

Determinada a redistribuição dos autos
27/09/2023 08:09

Acolhida a exceção de Incompetência
27/09/2023 07:08

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:25

Juntada de Petição de informação
05/09/2023 03:00

Decorrido prazo de CIRO MACHADO DA COSTA AZEVEDO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:00

Decorrido prazo de CAIO MACHADO DA COSTA AZEVEDO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:00

Decorrido prazo de DENIS ANDRADE VENTURA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:00

Decorrido prazo de DANTE AGUIAR AREND em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:44

Decorrido prazo de IFG SOLUCOES LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 15:48

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 07:50

Expedição de Mandado.
16/08/2023 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/09/2023 09:30 16ª Vara Cível da Capital.
19/07/2023 00:37

Decorrido prazo de IFG SOLUCOES LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:51

Determinada diligência
22/04/2023 11:31

Conclusos para despacho
22/04/2023 11:31

Juntada de informação
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de CIRO MACHADO DA COSTA AZEVEDO em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de DENIS ANDRADE VENTURA em 08/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:45

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC
10/08/2022 13:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/08/2022 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/08/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/06/2022 05:26

Decorrido prazo de CIRO MACHADO DA COSTA AZEVEDO em 16/06/2022 23:59.
17/06/2022 05:25

Decorrido prazo de CAIO MACHADO DA COSTA AZEVEDO em 16/06/2022 23:59.
17/06/2022 01:21

Decorrido prazo de DENIS ANDRADE VENTURA em 16/06/2022 23:59.
13/06/2022 10:33

Recebidos os autos.
13/06/2022 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
30/05/2022 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/08/2022 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
14/03/2022 08:17

Recebidos os autos.
14/03/2022 08:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
08/04/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 09:55

Conclusos para despacho
11/11/2020 18:46

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2020 18:46

Audiência Conciliação não-realizada para 29/10/2020 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
29/10/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:59

Juntada de Petição de carta
03/10/2020 21:59

Juntada de Certidão
13/08/2020 01:24

Decorrido prazo de IFG SOLUCOES LTDA - ME em 12/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 10:16

Audiência Conciliação designada para 29/10/2020 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
24/07/2020 09:29

Recebidos os autos.
24/07/2020 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
23/04/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 20:29

Conclusos para despacho
10/03/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 01:41

Decorrido prazo de IFG SOLUCOES LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 16:18

Audiência conciliação realizada para 06/02/2020 14:50 16ª Vara Cível da Capital.
04/02/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2020 02:32

Decorrido prazo de IFG SOLUCOES LTDA - ME em 22/01/2020 23:59:59.
09/01/2020 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 11:28

Audiência conciliação designada para 06/02/2020 14:50 16ª Vara Cível da Capital.
06/12/2019 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/05/2019 10:55

Conclusos para decisão
22/05/2019 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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