04/09/2025 08:32

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 07:05

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0823461-97.2025.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ADRIANO ALVES NEVES Advogado do(a) AUTOR: WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 REU: INSS DESPACHO Vistos etc. 1.

A petição inicial deve observar os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do mesmo diploma legal, de modo a conferir mínima plausibilidade às alegações formuladas. 2.

No entanto, verifica-se que o comprovante de residência acostado à exordial sequer está em nome do requerente, o que compromete a aferição da competência territorial. 3.

Ademais, constata-se que tramitou na Subseção Judiciária de João Pessoa/PB o processo nº 0023992-12.2024.4.05.8200, o que sugere possível duplicidade ou, ao menos, controvérsia quanto ao domicílio do autor e à competência territorial deste juízo (Campina Grande/PB), a exigir esclarecimento. 4.

Diante disso, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação, legível e em nome do autor — admitindo-se, por exemplo, contas de água, energia elétrica, telefone, faturas diversas etc. b) caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá o autor apresentar documentação idônea que demonstre o vínculo de parentesco ou locatício, conforme o caso; c) tratando-se de imóvel alugado, deverá ser apresentada cópia do contrato de locação ou declaração firmada pela pessoa em cujo nome constar o comprovante, com firma reconhecida ou plataforma eletrônica que assegure a autoria e integridade do documento, acompanhada das cópias do RG e CPF do declarante., acompanhada das cópias do RG e CPF do declarante. 5.

O não atendimento à presente determinação importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
01/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2025 20:13

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822089-45.2016.8.15.2001

Jean Francisco Oliveira da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Ubirata Fernandes de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/05/2016 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0800840-37.2024.8.15.0391

Napoleao de Almeida

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0802978-82.2023.8.15.0141

Severina Maria da Silva

Hipercard Banco Multiplo S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0800520-68.2025.8.15.0191

Lucineide Diniz

Banco Bradesco

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0800520-68.2025.8.15.0191

Lucineide Diniz

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 09:49

Exibir Processo