25/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:12

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 06:28

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DESPACHO Vistos, etc.

INTIMAR A PROMOVIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (ID 114762985)/ "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, considerando que o NCPC prevê a possibilidade de redução ou de parcelamento das custas processuais, intime-se a parte INTIMAR A PROMOVIDA para, em 15 (quinze) dias: 1.

Informar os seguintes dados: - Profissão: - Remuneração: - Estado civil: - Número de filhos menores de idade ou incapazes: - Profissão do cônjuge/companheiro(a): - Remuneração do cônjuge/companheiro(a): - Empresas das quais é titular: - Empresas das quais o cônjuge/companheiro(a) é titular: 2.

Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. 3.

Juntar aos autos os seguintes documentos, referentes à parte autora e a eventual cônjuge/companheiro(a): - Comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (carteira de trabalho, contracheques, etc.); - Extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; - Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; - Cópia da última DIRPF ou declaração de isenção assinada de próprio punho; e - Cópia da última DIRPJ das empresas das quais é titular. É facultado à parte autora, na mesma petição: 1.

Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2.

Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3.

Ratificar o pedido de gratuidade da justiça.

PATOS, 29 de julho de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara
30/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:56

Determinada diligência
08/07/2025 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA SILMARA BRILHANTE DE LUCENA em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:19

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2025 21:30

Expedição de Mandado.
05/06/2025 21:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 21:26

Juntada de cálculos
05/06/2025 21:25

Transitado em Julgado em 15/05/2025
23/05/2025 02:36

Decorrido prazo de GILMARA GONCALVES ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 16:36

Decorrido prazo de MARIA SILMARA BRILHANTE DE LUCENA em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
02/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:40

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 07:40

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 09:05

Conclusos para julgamento
25/02/2025 19:17

Determinada Requisição de Informações
13/12/2024 18:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC
09/12/2024 11:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/12/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
29/11/2024 16:24

Juntada de carta
18/11/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 16:31

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 11:36

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/12/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
08/11/2024 12:50

Recebidos os autos.
08/11/2024 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB
06/11/2024 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2024 12:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/11/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
07/10/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/11/2024 10:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
23/09/2024 09:16

Juntada de Petição de cota
22/08/2024 12:19

Recebidos os autos.
22/08/2024 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB
22/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2024 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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