TJPB - 0801531-23.2025.8.15.0001
1ª instância - 2Juizado Especial Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:33
Publicado Sentença em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801531-23.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE BOSCO GUIMARAES PEREIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSÉ BOSCO GUIMARÃES PEREIRA, alegando a existência de vício na sentença ID 116919711, proferida nos autos da ação que move em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
O embargante sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido expressamente, em sua fundamentação, a ocorrência de dano moral indenizável, deixou de incluir no dispositivo a condenação correspondente, configurando erro material/omissão.
Requer a correção do julgado, para que seja sanada a falha e incluída a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais.
Em contrarrazões, a embargada alega inexistência de vício, sustentando que os embargos têm caráter meramente infringente e pretendem rediscutir matéria já decidida.
Requer, ao final, a rejeição do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Era o que havia a relatar.
Decido.
No caso, o ato embargado julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato, determinando restituições recíprocas e reconhecendo, na fundamentação, a responsabilidade da ré por danos morais, considerando a conduta abusiva e o vício de consentimento.
Ocorre que, apesar desse reconhecimento expresso, o dispositivo da sentença não consignou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, limitando-se às demais condenações (nulidade contratual, devoluções e abstenção de descontos).
Esse descompasso caracteriza vício sanável por embargos de declaração, na forma do art. 1.022, III, do CPC, por se tratar de erro material/omissão.
Não assiste razão à embargada quanto à alegação de caráter protelatório, uma vez que não se pretende rediscutir matéria de mérito, mas apenas corrigir a coerência interna entre fundamentação e dispositivo.
Também não há espaço para aplicação de multa por má-fé, já que a insurgência do autor encontra amparo nos autos.
Assim, os embargos merecem acolhimento, sanar o erro material e incluir no dispositivo a condenação já fixada em sede de fundamentação.
Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para sanar o erro material/omissão e determinar que, além das disposições já constantes no dispositivo da sentença, a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e de juros desde a citação (art. 405 do CC) pela SELIC, deduzido o IPCA respectivo, evitando dupla correção (art. 406, §1º, do CC); Mantenho os demais termos da decisão embargada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Campina Grande/PB, data da assinatura digital. -
25/08/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2025 07:45
Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 20/08/2025 23:59.
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24/08/2025 07:45
Juntada de entregue (ecarta)
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22/08/2025 16:31
Embargos de Declaração Acolhidos
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21/08/2025 03:20
Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 20/08/2025 23:59.
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21/08/2025 03:20
Decorrido prazo de JOSE BOSCO GUIMARAES PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
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19/08/2025 04:31
Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 18/08/2025 23:59.
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18/08/2025 22:16
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 14:19
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/08/2025 02:32
Publicado Certidão em 08/08/2025.
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08/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801531-23.2025.8.15.0001 AUTOR: JOSE BOSCO GUIMARAES PEREIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A C E R T I D Ã O CERTIFICO que, foram interpostos pelo promovente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em 01-08.2025 – ID 117426499 – TEMPESTIVAMENTE, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
O referido é verdade, dou fé.
Campina Grande-PB, 6 de agosto de 2025 De ordem,CELIA CRISTINA DUNGA FERNANDES ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Técnico Judiciário -
06/08/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 16:19
Juntada de Certidão
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01/08/2025 06:46
Publicado Sentença em 01/08/2025.
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01/08/2025 06:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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01/08/2025 00:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0801531-23.2025.8.15.0001 AUTOR: JOSE BOSCO GUIMARAES PEREIRA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
Vistos.
Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial.
Outrossim, havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para manifestação.
Após o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.
Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se as partes.
Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se o requerimento de cumprimento da sentença pelo autor no prazo de 10 (dez) dias, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do Código de Processo Civil.
Inexistindo requerimento, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução.
Cumpra-se.
Campina Grande, data digital.
ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito -
30/07/2025 16:48
Expedição de Carta.
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30/07/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 15:09
Julgado procedente em parte do pedido
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24/07/2025 13:12
Conclusos para despacho
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24/07/2025 13:12
Juntada de Projeto de sentença
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24/07/2025 13:10
Conclusos ao Juiz Leigo
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24/07/2025 13:10
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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29/04/2025 18:07
Conclusos ao Juiz Leigo
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29/04/2025 18:07
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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26/04/2025 15:54
Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 23/04/2025 23:59.
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01/04/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 17:43
Juntada de Petição de resposta
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26/03/2025 18:19
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/03/2025 09:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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25/03/2025 16:42
Juntada de Petição de réplica
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19/03/2025 09:11
Juntada de Petição de contestação
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20/02/2025 08:21
Juntada de entregue (ecarta)
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04/02/2025 01:49
Decorrido prazo de JOSE BOSCO GUIMARAES PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
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01/02/2025 20:25
Expedição de Carta.
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01/02/2025 05:42
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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20/01/2025 10:52
Expedição de Carta.
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20/01/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 10:51
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/03/2025 09:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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20/01/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 09:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/01/2025 16:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/01/2025 16:01
Conclusos para decisão
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17/01/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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