28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de YAGO VINICIUS PEREIRA GALINDO *14.***.*91-45 em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:01

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:57

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:34

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828596-95.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIO ANTONIO DIAS PEREIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A., JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, YAGO VINICIUS PEREIRA GALINDO *14.***.*91-45 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS - VERIFICAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos etc.

Cuidam-se de Embargos de Declaração (Id 109605313) opostos por JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, sob o fundamento de que a sentença de Id 109521845 operou em omissão.

Tal omissão consistiria em não ter sido fixados os honorários sucumbenciais.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO MÉRITO Alegou o embargante que houve omissão no julgado em face de não ter sido fixado os honorários sucumbenciais na sentença de Id 109521845.

Neste ponto assiste razão ao embargante.

A sentença embargada, ao extinguir o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que caracteriza hipótese de extinção sem resolução do mérito.

No entanto, deixou de se manifestar expressamente sobre o cabimento da condenação em honorários advocatícios, bem como determinou o cancelamento da distribuição.

Ressalte-se que o promovido foi citado e apresentou contestação.

Com efeito, tratando-se de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, deve a parte autora ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do mesmo diploma.

Da mesma forma, não se mostra cabível o cancelamento da distribuição, uma vez que este somente ocorre nas hipóteses do art. 290 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Desta feita, considerando que, de fato, a sentença foi omissa em tal ponto, bem como o fato do promovido ter apresentado contestação nos autos, para que não excessividade no valor, arbitro os honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85 do CPC.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS manejados (Id 109605313), na forma do artigo 1.022 e seguintes do CPC, considerando a omissão existente, tornando sem efeito a determinação de cancelamento da distribuição, e para integrar à sentença embargada (Id 109521845) os fundamentos ora apresentados, e alterar parte do seu dispositivo, passando a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com pálio no art. 485, inciso IV do CPC.

Custas e honorários a cargo do promovente, fixados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85 do CPC”.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença de Id 109521845.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença Id 109521845.

Tendo em vista que houve pagamento parcial das custas, com comprovação do pagamento de apenas uma parcela, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento integral do valor restante devido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Efetuado o pagamento, arquive-se.

Não efetuado o pagamento, proceda-se conforme Código de Normas Judicial e, em seguida, arquive-se.

Campina Grande/PB, data da assinatura digital.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
30/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:06

Decorrido prazo de YAGO VINICIUS PEREIRA GALINDO *14.***.*91-45 em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:06

Decorrido prazo de JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:06

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:06

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DIAS PEREIRA em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 08:23

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 10:20

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:20

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:34

Decorrido prazo de VERA LUCE DA SILVA VIANA em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo de VERA LUCE DA SILVA VIANA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:01

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DIAS PEREIRA em 05/06/2024 23:59.
19/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:28

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/05/2024 00:37

Decorrido prazo de VERA LUCE DA SILVA VIANA em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:50

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:48

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
15/08/2023 12:24

Juntada de Petição de certidão
15/08/2023 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2023 09:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/08/2023 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
15/08/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 22:10

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:16

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 15:38

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/08/2023 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
30/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:42

Recebidos os autos.
30/05/2023 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
29/05/2023 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 09:30

Conclusos para despacho
23/04/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:48

Conclusos para despacho
01/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 22:22

Outras Decisões
26/01/2023 07:28

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 06:04

Decorrido prazo de VERA LUCE DA SILVA VIANA em 13/12/2022 23:59.
07/11/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 22:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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