TJPB - 0800600-97.2024.8.15.0601

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800600-97.2024.8.15.0601 [Seguro] AUTOR: MARIA AIDA DOS SANTOS FERREIRA REU: MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA GABINETE VIRTUAL SENTENÇA MARIA AIDA DOS SANTOS FERREIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS em desfavor de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Alega a parte autora que ao ter acesso aos extratos bancários da sua conta, o promovente tomou conhecimento do valor descontado indevidamente no importe total de 39,90 ocorrido em 13.04.2022 sob a rubrica de ‘MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO’, realizadas de forma manifestamente ilegal, vez que sem o seu consentimento.

Pediu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu no pagamento da repetição em dobro dos valores cobrados e danos morais pelo sofrimento experimentado.

Juntou documentos, notadamente extratos bancários.

Concedida a gratuidade da justiça em id 86985866.

Em contestação o banco demandado alegou que logo tenha tomado ciência do desconto teria procedido com o estorno do valor debitado e o cancelamento do produto reclamado 23 meses antes da propositura da presente demanda pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos, notadamente termo de aceite sem assinaturas.

Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, de conformidade com o disposto no art. 355, Ido Novo Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que não há necessidade de produção de prova em audiência, motivo pelo qual indefiro o pedido postulado pelo banco demandado.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à alegação da ausência de requerimento administrativo, valho-me do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ora, o cidadão não está obrigado a esgotar as vias administrativas para se socorrer do Poder Judiciário na busca de um direito que pretende ver reconhecido, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída de sua apreciação.

Dessa forma, rejeito a preliminar levantada.

DO MÉRITO Não resta dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.

Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao processo, constata-se que a pretensão da parte autora merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado parcialmente procedente.

Nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Os serviços, por sua vez, são conceituados como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dessa forma, os estabelecimentos bancários, por prestarem serviços de crédito ao consumidor, mediante remuneração, são considerados fornecedores, estando sujeitos aos princípios e normas delineados no Código de Defesa do Consumidor, inclusive aos postulados da responsabilidade objetiva.

Com feito, a responsabilidade dos fornecedores ou prestadores de serviços, na órbita das relações de consumo, é objetiva, ou seja, independe da ocorrência de culpa na conduta do agente.

Para o surgimento da obrigação de indenizar os prejuízos causados por defeito do produto ou serviço, não interessa investigar a conduta do fornecedor, mas somente se deu causa ao evento danoso.

Acerca do tema, ensina Ada Pellegrini Grinover: No âmbito das relações de consumo, os lineamentos da responsabilidade objetiva foram logo acolhidos e denominados “responsabilidade pelo fato do produto, não interessava investigar a conduta do fornecer do bem ou do serviço, mas somente se deu causa (responsabilidade causal) ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo”.[1] A presente demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

O autor afirma que nunca contratou a operação bancária denominada “MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO” demonstrada no extrato bancário acostado ao id 85260107, no importe de R$ 39,90.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a cobrança fora feita de forma legítima, sendo anuídos pela autora, não colacionando provas mínimas suficientes que assegurem as suas alegações, a exemplo do contrato que diz ter firmado com a parte autora e que autorizam a cobrança das tarifas guerreadas tendo, em 05/04/2022 cancelado o produto e estornado o valor descontado.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato perseguido.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado.

Compulsando os autos, não reconheço os descontos na conta corrente da promovente denominado de ‘“MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO’’ demonstrada no extrato bancário acostado aos autos no importe de R$ 39,96 ocorrido em 13.04.2022, uma vez que a demandada não trouxe elementos probatórios suficientes para comprovar que o demandante autorizou os aludidos descontos, atendo-se, apenas, a dizer ser regular a cobrança efetuada, sem se fazer juntar elementos mínimos que assegurassem as alegações da defesa.

Verifica-se dos autos que a pare autora juntou ao processo extratos bancários que asseguram as suas alegações, documento este não impugnado pelo banco réu, portanto, incontroversos.

Por tais razões, restou evidenciado nestes autos que o promovente, em momento algum, autorizou os descontos guerreados, sendo forçoso o reconhecimento da inexistência do débito ora questionado descontado da contracorrente da parte autora e demonstrados nos autos intitulados de ‘“MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO’’ ocorrido em 13.04.2022 conforme descrito na inicial.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. (AgRg no REsp 1200821/RJ, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015).

Na ausência de qualquer indício de má-fé, a repetição deve ser feita de maneira simples.

DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de ser indeferido, em face da ausência dos fundamentos de fato e de direitos inerentes à espécie.

Inexiste prova de que o aborrecimento sofrido pelo requerente gere direito a tal ressarcimento.

Certo é que o simples desconto não é suficiente para embasar a pretensão autoral, mormente tratar-se de desconto não exorbitante, no valor único de R$ 39,90 ocorrido em 13.04.2022 e devolvido em 05.04.2022.

Somando-se a isso é cediço que a parte promovente tomou ciência do desconto na data do ocorrido (13.04.2022) e somente vindo a reclamar em 05.03.2024 quando da propositura da presente demanda, ou seja, passados quase dois anos da ciência do desconto guerreado.

O dano moral é a lesão a interesse não patrimonial do lesado, ou seja, é a lesão que atinge os direitos da personalidade humana, sem qualquer interferência em seu patrimônio econômico, abrangendo o atentado à liberdade individual, à tranquilidade de espírito, à reputação e à imagem, entre outros.

Destarte, para a configuração do dano moral, exige-se a ocorrência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, como a honra, a vida privada e a imagem das pessoas, que cause sofrimento, dor e a angústia ao lesado.

Assim, diante de tais conceitos e analisando os elementos dos autos, infere-se que, na hipótese em comento, não restou configurado o dano moral alegado pelo autor.

O promovente não demonstrou a ocorrência de fatos concretos que tivessem atingido a sua honra, reputação, vida privada, imagem ou tranquilidade, de forma a causar intenso sofrimento emocional e ensejar a devida reparação, na órbita da responsabilidade civil.

Portanto, não configurada a violação aos direitos da personalidade, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.

DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do débito em relação ao serviço prestado pelo banco promovido, bem como para CONDENAR o banco réu na devolução dos valores cobrados indevidamente, em relação a operação que gerou os descontos em conta corrente da autora denominados de ““MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO”, ocorrido em 13.04.2022 no importe de R$ 39,90, se ainda não o fez, de maneira simples e observada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ, e de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Tudo a ser calculado em fase de cumprimento de sentença.

Dada a sucumbência mínima, arcará o demandado com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) em atenção ao art. 85 do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para impulsionar o feito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belem-PB, Data e assinaturas digitais.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito [1] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 7ª ed., Ed.

Forense Universitária, p. 159.