22/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:43

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0800963-44.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais].

EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT.

EXECUTADO: COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que requer a concessão da gratuidade judiciária.

Nos termos da Súmula 481 do STJ, no entanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza.

Nesse sentido é o que dispõe o § 3º, art. 99, do CPC, de nada servindo o relatório de inadimplência acostado.

Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição.

CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
09/06/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/06/2025 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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