04/09/2025 05:12

Decorrido prazo de LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 20:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/08/2025 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 21:28

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 01:38

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0805587-34.2024.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro.

Lendo as razões do Embargante, percebo que, de fato, pertinentes os argumentos, havendo o juízo incorrido em contradição, considerando a real pretensão formulada no mandado de segurança.

De fato, observo que o impetrante entende haver flagrante violação do seu direito ao correto recolhimento do ISSQN, posto que, segundo suas alegações, a Lei nº 456/2009 (vigente do início da obra até 29/05/2023) prevê uma limitação da dedução dos materiais a 60% (sessenta por cento) do preço do serviço (art. 21, § 8º) e proibição da dedução das subempreitadas em razão da inexistência de qualquer dispositivo que a autorize; e ainda que a atual Lei nº 785/2023 (vigente de 30/05/2023 até o presente), haveria uma proibição da dedução dos materiais e das subempreitadas em razão da inexistência de qualquer dispositivo que as autorize.

De tal forma, requer seja reconhecido o seu direito à dedução, da base de cálculo do ISSQN por ela devido, do valor referente às subempreitadas contratadas e dos materiais empregados na obra a ser realizada no Município de Cachoeira dos Índios/PB.

De tal forma, sendo uma questão de interpretação, bem como a forma de recolhimento do imposto por parte do impetrado na hipótese em debate, acolho os embargos, reconhecendo a contradição deste juízo, quanto à exigência de dilação probatória, o que na hipótese, sendo questão de direito, revela-se desnecessária.

Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

De logo, indefiro o pedido liminar formulado.

Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer, apenas, dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Ausente qualquer deles, não há que se deferir liminarmente a segurança pleiteada.

No caso em análise, não vislumbro qualquer risco ao impetrante neste momento, sequer evidenciado nos autos que o impetrado esteja na iminência de proceder a autuações em desfavor da empresa.

Assim, rejeito a liminar.

Por fim: NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que preste informação no prazo de 10 dias.

Por se tratar de processo digital, desnecessário o envio da segunda via da exordial e cópia dos documentos, pois estão disponíveis no PJe.

INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Despiciendo o envio da cópia da inicial, pois se trata de processo digital (PJe).

Observe o pedido de habilitação da atual procuradora do município.

Com o transcurso do prazo das autoridades coatoras, com ou sem as informações, INTIME-SE o Ministério Público para emitir parecer no prazo de 10 dias (art. 12, Lei Federal n.º12.016/2009).

Após, com ou sem parecer do MP, conclusos para Sentença.

Cajazeiras/PB, 2 de agosto de 2025.

Juiz de Direito
06/08/2025 12:06

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:51

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 15:45

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 12:46

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 06:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:48

Decorrido prazo de LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 12:27

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:33

Determinada diligência
11/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
10/12/2024 01:51

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 09/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 21:38

Juntada de Petição de cota
31/10/2024 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 23:38

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:42

Indeferida a petição inicial
14/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-60 (IMPETRANTE).
12/09/2024 22:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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