03/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800581-55.2022.8.15.0571 [Indenização Trabalhista] AUTOR: ALBERTO JOAO DA SILVA REU: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA DECISÃO Analisando os autos, verifico que o promovente ajuizou a presente ação originalmente perante a Justiça do Trabalho pretendendo o reconhecimento do vínculo trabalhista entre as partes, narrando, em síntese, que trabalhava para a promovida com subordinação e habitualidade, onerosidade e pessoalidade.

Ao final, postulou os seguintes pedidos: “Requer o reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviços, e por conseguinte o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todos os consectários legais, conforme será explanado a seguir; Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da CTPS do obreiro e o pagamento de todos os consectários legais, conforme ventilado abaixo; Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do Saldo de Salário de 30 dias laborados no mês da rescisão, no valor de R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais); Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do Aviso Prévio indenizado de 63(sessenta e três) dias, bem como a sua projeção no contrato de trabalho para todos os efeitos, sendo este no valor de R$ 7.560,00(sete mil quinhentos e sessenta reais); Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do 13° Salário integral dos anos de 2014 e 2015, bem assim os proporcionais de 2016, na razão de 8/12(oito doze avos), nos valores de R$ 7.200,00(sete mil e duzentos reais) para os integrais e R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais), referente aos proporcionais, perfazendo o montante de R$ 9.600,00(nove mil e seiscentos reais); Requer a condenação da demandada ao pagamento das férias dobradas do período aquisitivo 2014/2015, no valor de R$ 9.600,00(nove mil e seiscentos reais), as simples de 2016/2016, no valor de R$ 4.800,00(quatro mil e oitocentos reais), bem assim as proporcionais a 3/12(três doze avos), no importe de R$ 1.200,00(mil e duzentos reais); Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS de todo o pacto laboral mencionado alhures, bem como a multa de 40% (quarenta por cento), vez que estes não foram recolhidos, no valor total de R$ 24.192,00(vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais);” Contudo, o Juízo Trabalhista acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e declinou da sua competência para a Justiça Comum.

Nesse caso, considerando que os pedidos formulados pelo autor estão intrinsicamente relacionados à seara trabalhista, já que fundamentados em suposto vínculo trabalhista havido entre as partes, INTIME-SE o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial adequando a causa de pedir e o pedido, em razão da natureza civilista da demanda.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
11/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:11

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:58

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:11

Decorrido prazo de ALBERTO JOAO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:55

Decorrido prazo de ALBERTO JOAO DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
25/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:33

Decorrido prazo de ALBERTO JOAO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:26

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC
06/11/2023 09:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/11/2023 09:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
30/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:52

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 08:01

Juntada de Petição de diligência
28/09/2023 13:47

Juntada de Petição de informações prestadas
14/09/2023 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/11/2023 09:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
14/09/2023 11:04

Recebidos os autos.
14/09/2023 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
14/09/2023 11:03

Expedição de Mandado.
14/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 20:08

Conclusos para despacho
11/09/2023 20:08

Recebidos os autos do CEJUSC
11/09/2023 20:00

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/09/2023 11:30 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
24/08/2023 10:14

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2023 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 22:03

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 12:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 11/09/2023 11:30 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
19/07/2023 12:18

Recebidos os autos.
19/07/2023 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
19/07/2023 12:17

Expedição de Mandado.
19/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:04

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:00

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:53

Outras Decisões
04/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:57

Decorrido prazo de ALBERTO JOAO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:56

Decorrido prazo de ALBERTO JOAO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:01

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 00:59

Decorrido prazo de ALBERTO JOAO DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
06/10/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTO JOAO DA SILVA - CPF: *38.***.*74-03 (AUTOR).
06/10/2022 07:53

Conclusos para despacho
06/10/2022 02:15

Decorrido prazo de ALBERTO JOAO DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
15/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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