04/09/2025 08:17

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 08:15

Juntada de Ofício
04/09/2025 04:39

Decorrido prazo de ALEX GUEDES DUARTE DO BU em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:58

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 00:58

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0800403-72.2017.8.15.0251 EXEQUENTE: ADRIANA CORDEIRO PALMEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Adriana Cordeiro Palmeira em face do Município de Areia de Baraúnas, visando ao recebimento de verbas de natureza alimentar, pleiteando a homologação de acordo entre as partes para pagamento de crédito submetido ao regime de precatórios. É o relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Via de regra, o interesse e os bens públicos são indisponíveis, posto que pertencem à coletividade, razão por que o gestor público não pode dispor dos mesmos.

Entretanto, existem casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público pode e deve ser atenuado, notadamente quando se verifica que a solução escolhida pelo administrador é a que melhor atenderá aos interesses públicos.

No caso em análise, o acordo celebrado entre os litigantes serve à satisfação de crédito já consolidado nos autos e submetido ao regime de precatório.

Quanto a este, convém destacar que o Município de Areia de Baraúnas/PB detém contra si 9 precatórios para pagamento, perante o TJPB, conforme demonstrado em certidão emitida pela Gerência de Precatórios e fornecida a este Juízo, cuja lista reproduzo: Ordem Precatório Processo Vara 001 0805227-80.2019.8.15.0000 0800462-60.2017.8.15.0251 4ª Vara 002 0810992-32.2019.8.15.0000 0800366-45.2017.8.15.0251 4ª Vara 003 0811872-24.2019.8.15.0000 0800397-65.2017.8.15.0251 4ª Vara 004 0811949-33.2019.8.15.0000 0800350-91.2017.8.15.0251 4ª Vara 005 0812018-65.2019.8.15.0000 0800354-31.2017.8.15.0251 4ª Vara 006 0801723-32.2020.8.15.0000 0800374-22.2017.8.15.0251 4ª Vara 007 0801738-98.2020.8.15.0000 0805100-39.2017.8.15.0251 5ª Vara 008 0807328-56.2020.8.15.0000 0800401-05.2017.8.15.0251 5ª Vara 009 0801125-44.2021.8.15.0000 0800403-72.2017.8.15.0251 4ª Vara Portanto, conclui-se que o acordo ora posto à homologação se refere ao 9º processo na ordem cronológica de pagamento, sendo que os primeiros 08 processos também foram objeto de acordos homologados anteriormente, o que, por evidente, não burla a fila dos precatórios.

Ademais, ressalto que a necessidade de autorização legislativa para formalização da transação é necessária apenas quando tais atos importarem renúncia de direitos, alienação de bens ou assunção de obrigações extraordinárias para o Município, o que, definitivamente, não é o caso da transação apresentada.

Não acolher o pedido de homologação da composição amigável apresentada pelas partes apresenta-se um retrocesso à nova dinâmica da prestação jurisdicional, a qual se busca, dentro da legalidade, a rapidez, celeridade e eficácia das decisões judiciais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (ID112836009).

Sem condenação em novas custas e honorários advocatícios.

Ausente interesse recursal, dispenso o respectivo prazo.

Determino, ainda: A) A expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, informando a quitação do precatório nº 0801125-44.2021.8.15.0000, para fins de cancelamento do registro respectivo; b) O arquivamento definitivo dos autos, após o cumprimento das diligências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
07/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:14

Determinado o arquivamento
06/08/2025 08:14

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
19/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:57

Processo Desarquivado
27/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:06

Processo Desarquivado
07/04/2021 17:46

Arquivado Definitivamente
07/04/2021 17:44

Audiência 21/10/2019 09:00 realizada para 4ª Vara Mista de Patos #Não preenchido#.
07/04/2021 17:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 21/10/2019 09:00:00 CEJUS.
07/04/2021 17:40

Processo Desarquivado
19/11/2020 14:54

Arquivado Definitivamente
09/11/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:41

Juntada de Alvará
22/10/2020 09:23

Juntada de Alvará
21/10/2020 23:17

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 00:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2020 15:18

Juntada de Ofício
16/09/2020 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS em 15/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2020 18:07

Juntada de Petição de diligência
04/09/2020 09:12

Expedição de Mandado.
27/08/2020 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS em 25/08/2020 23:59:59.
22/06/2020 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2020 16:32

Juntada de Petição de diligência
17/06/2020 16:52

Expedição de Mandado.
16/06/2020 20:35

Juntada de Ofício
02/06/2020 20:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2020 12:15

Decorrido prazo de ADRIANA CORDEIRO PALMEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 11:46

Decorrido prazo de ADRIANA CORDEIRO PALMEIRA em 11/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 06:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
31/10/2019 12:45

Conclusos para despacho
22/10/2019 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC
22/10/2019 11:47

Audiência conciliação realizada para 21/10/2019 09:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
21/10/2019 09:08

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2019 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS em 01/10/2019 23:59:59.
05/09/2019 12:22

Juntada de Petição de citação
09/08/2019 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2019 10:36

Audiência conciliação designada para 21/10/2019 09:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
09/08/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 10:24

Audiência conciliação designada para 21/10/2019 09:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
25/07/2019 12:12

Recebidos os autos.
25/07/2019 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB
23/05/2019 20:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/05/2019 20:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/05/2019 04:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA em 21/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 22:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 18:40

Conclusos para despacho
14/02/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 11:28

Juntada de Ofício
06/09/2018 01:18

Decorrido prazo de banco do brasil SA em 05/09/2018 23:59:59.
01/09/2018 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 10:20

Expedição de Mandado.
13/08/2018 16:14

Juntada de Ofício
25/07/2018 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS em 24/07/2018 23:59:59.
25/05/2018 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2018 08:30

Expedição de Mandado.
27/04/2018 07:35

Juntada de Ofício
10/04/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 20:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2017 15:21

Juntada de Petição de resposta
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
19/05/2017 10:17

Conclusos para despacho
19/05/2017 10:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/05/2017 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS em 16/05/2017 23:59:59.
22/02/2017 07:56

Expedição de Mandado.
21/02/2017 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2017 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2017 10:17

Conclusos para despacho
14/02/2017 10:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 07:08

Conclusos para despacho
02/02/2017 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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