20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de CAMILA LOIZA SILVA NUNES FREIRE em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de ELIZABETH LOIZA SILVA NUNES em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZABETH LOIZA SILVA NUNES, em face de CAMILA LOIZA SILVA NUNES FREIRE, pelos fatos e fudamentos expostos na peça inicial.

Verificou-se, ao cumpulsar os autos, que a parte promovida passou a residir em outra comarca.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a remessa dos autos à Comarca onde a parte promovida, ora interditanda é domicilianda.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. É cediço que nas ações de direito pessoal, o juízo competente é o do domicílio da parte promovida, nos termos do art. 46 do CPC, que assim pontua: Art. 46. "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Ademais, em se tratando de competência relativa, não se mostraria possível que este juízo a declinasse de ofício, como pontua a Súmula 33 do C.

STJ.

Ocorre que, nos presentes autos, uma das partes é incapaz, o que atrai a aplicabilidade do art. 50 do CPC, que assim assevera: Art. 50. "A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente." No presente contexto, informa a parte autora informou que a interditanda reside no Município de Manaus-AM.

Por tal razão, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos para a Vara competente da Comarca de MANAUS/AM.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
07/08/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:35

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:35

Determinada a redistribuição dos autos
11/07/2025 17:35

Declarada incompetência
26/06/2025 01:41

Decorrido prazo de CAMILA LOIZA SILVA NUNES FREIRE em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 20:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:02

Juntada de Petição de parecer
28/05/2025 08:18

Juntada de Informações
21/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:55

Determinada diligência
10/05/2025 21:49

Juntada de Petição de cota
09/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
07/05/2025 20:15

Juntada de Petição de cota
07/05/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:53

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:49

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:07

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 27/05/2025 08:30 4ª Vara de Família da Capital.
10/04/2025 18:17

Determinada diligência
30/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
18/01/2025 19:43

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:39

Determinada diligência
13/11/2024 20:24

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/11/2024 02:58

Determinada diligência
01/11/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802668-17.2024.8.15.0311

Maria de Lourdes Simplicio da Silva

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0801285-10.2023.8.15.0191

Ernani do Nascimento Delfino

Bradescard S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0861236-97.2024.8.15.2001

Anderson Rodrigues Ferreira

Tulio Ariosto Eneas Costa Filho

Advogado: George Antonio Salvajoli Tavares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0842507-86.2025.8.15.2001

Elyta Palloma Rodrigues Brito

Estado da Paraiba

Advogado: Paulo Antonio Maia e Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0800068-94.2024.8.15.0061

Lucinete Joana da Conceicao

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2024 22:48

Exibir Processo