04/09/2025 04:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:46

Decorrido prazo de JULIANA DE LUCENA DIAS em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 01:00

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815080-56.2021.8.15.2001 AUTOR: JULIANA DE LUCENA DIAS REU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
07/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:03

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 22:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/02/2024 01:24

Decorrido prazo de JULIANA DE LUCENA DIAS em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
15/08/2023 00:15

Juntada de provimento correcional
17/09/2022 23:53

Conclusos para julgamento
17/06/2022 09:51

Decorrido prazo de JULIANA DE LUCENA DIAS em 16/06/2022 23:59.
17/06/2022 03:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 17:13

Juntada de Certidão
28/03/2022 08:59

Juntada de Petição de réplica
24/08/2021 03:24

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Munciípio de João Pessoa em 23/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 13:10

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 01:56

Decorrido prazo de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A em 12/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 20:48

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 16:19

Juntada de Certidão oficial de justiça
11/07/2021 00:11

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Munciípio de João Pessoa em 10/07/2021 08:12:13.
08/07/2021 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 18:56

Juntada de devolução de mandado
07/07/2021 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 08:12

Juntada de diligência
06/07/2021 15:05

Expedição de Mandado.
06/07/2021 15:05

Expedição de Mandado.
06/07/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2021 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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