20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de FERNANDO DE SANT ANNA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SANT ANNA TERTO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de EXPEDITO DE SANT ANNA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de NATANAEL SANT ANNA DE SOUSA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de NATALLY DE SANT ANNA DE SOUSA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:04

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0827452-91.2019.8.15.0001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [Liberação de Conta, Liberação de Conta] REQUERENTE: EXPEDITO DE SANT ANNA, MARIA JOSE DE SANT ANNA TERTO, FERNANDO DE SANT ANNA, NATALLY DE SANT ANNA DE SOUSA, NATANAEL SANT ANNA DE SOUSA Advogados do(a) REQUERENTE: ROBINSON OLANDINO FOOK SHIAM - PB24038, WILLIAM WAGNER DA SILVA - PB13604 REQUERIDO: INACIA MARIA DE SANTANNA DESPACHO Vistos, etc.

Importa ressaltar, ab initio, que a ação de alvará possui natureza de jurisdição voluntária, não suportando portanto, qualquer tipo de litigiosidade.

Trata sobre valores disponíveis e que necessitam de autorização judicial para levantamento por alguma questão específica, como, por exemplo costumeiro, falecimento do beneficiário.

Verifica-se dos autos que foi deferido o pedido de expedição de alvará judicial ante a informação da Receita Federal de disponibilidade de valores decorrente de restituição de IRPF à pessoa falecida.

Em razão disso, foi expedido em outubro de 2022 o alvará ID 64994528, autorizando o levantamento pelas pessoas ali indicadas, tendo sido o processo arquivado.

Posteriormente, apenas em agosto de 2024, houve a habilitação de novo advogado representando herdeiras de dois dos beneficiários, Expedito e Fernando Sant'Anna, ID 99036893, alegando nao terem recebido os valores e requerendo a liberação.

Não foi dada qualquer explicação acerca da razão do não levantamento dos valores à época da autorização judicial, como tambem não foi explicitado se os outros beneficiários levantaram suas cotas-parte.

Igualmente não houve qualquer explicação sobre o decurso de quase dois anos para se arguir o alegado descumprimento do alvará.

Da mesma forma, não consta qualquer evidenciação de que tenha sido tentada a resolução administrativamente, ou o levantamento do alvará diretamente no órgão.

Por sua vez, a Receita Federal informou ao ID 113386308 que os valores não mais se encontram disponíveis, por não terem sido levantados tempestivamente, de acordo com as normas administrativas internas próprias.

Desta forma, em havendo resistência ao pedido, ou litigiosidade sobre a existência de valor a receber, cabe à parte interessada valer-se das vias próprias, seja administrativa ou judicialmente, para resolução da questão, em cujo bojo poderá ser discutida a alegação de prescrição.

Cientifique-se a parte autora e, após, retornem os autos ao arquivo.

Campina Grande/PB, data conforme certificação digital Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
07/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:40

Determinado o arquivamento
29/07/2025 21:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:51

Decorrido prazo de NATANAEL SANT ANNA DE SOUSA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:51

Decorrido prazo de NATALLY DE SANT ANNA DE SOUSA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:44

Juntada de Petição de resposta
03/06/2025 09:02

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:40

Juntada de Certidão
15/05/2025 05:00

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 19:28

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 11:31

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:47

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/12/2024 20:22

Expedição de Mandado.
01/10/2024 02:39

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 18:52

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:17

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:17

Processo Desarquivado
23/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 01:44

Decorrido prazo de WILLIAM WAGNER DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de ROBINSON OLANDINO FOOK SHIAM em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 09:11

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:03

Juntada de Alvará
18/08/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:38

Decorrido prazo de ROBINSON OLANDINO FOOK SHIAM em 10/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO DE SANT ANNA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:04

Decorrido prazo de EXPEDITO DE SANT ANNA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SANT ANNA TERTO em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
18/07/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:18

Julgado procedente o pedido
01/06/2022 08:26

Conclusos para despacho
01/06/2022 08:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/03/2022 08:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/03/2022 02:58

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA em 25/03/2022 23:59:59.
13/03/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 17:11

Juntada de diligência
07/03/2022 08:56

Expedição de Mandado.
22/02/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 03:44

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 24/01/2022 23:59:59.
06/12/2021 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 16:46

Juntada de Certidão oficial de justiça
23/11/2021 02:36

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA em 22/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 11:35

Juntada de diligência
06/10/2021 07:46

Expedição de Mandado.
30/08/2021 17:07

Expedição de Mandado.
29/07/2021 22:27

Determinada Requisição de Informações
29/07/2021 09:02

Conclusos para despacho
21/07/2021 08:14

Juntada de Petição de informação
15/07/2021 04:07

Decorrido prazo de ROBINSON OLANDINO FOOK SHIAM em 14/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 19:25

Juntada de Certidão
26/06/2021 19:33

Juntada de Certidão
26/06/2021 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:26

Conclusos para julgamento
21/06/2021 10:22

Juntada de Certidão
02/06/2021 20:15

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:32

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:18

Juntada de Certidão
29/04/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 09:29

Conclusos para despacho
28/04/2021 09:28

Juntada de Certidão
11/03/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 11:27

Juntada de Certidão
04/11/2020 12:18

Juntada de Certidão
14/10/2020 09:16

Juntada de Certidão
14/10/2020 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2020 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 17:08

Juntada de Certidão
09/05/2020 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2020 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 16:46

Expedição de Mandado.
05/03/2020 16:46

Expedição de Mandado.
05/03/2020 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 07:34

Conclusos para despacho
30/10/2019 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828488-61.2025.8.15.0001

Sandra Silvestre do Nascimento

Estado da Paraiba

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0809134-64.2025.8.15.2001

Michelle Soares de Macena Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Alynne de Castro Felix

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0814190-78.2025.8.15.2001

Erilaine Silva de Almeida

Magazine Luiza

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0056643-10.2014.8.15.2001

Estado da Paraiba

Max Chacon de Oliveira

Advogado: Ornilo Joaquim Pessoa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0828975-50.2022.8.15.2001

Dailva Macedo

Paraiba Previdencia

Advogado: Evanes Cesar Figueiredo de Queiroz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 07:59

Exibir Processo