08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO PROCESSO: 0800881-36.2021.8.15.0091 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Deficiente] AUTOR: A.

S.

D.

S.

M. e outros PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 do CPC).

Expedido o RPV, o ente federativo efetuou o pagamento.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O executado comprovou o pagamento dos RPV’s expedidos.

Portanto, é o caso de determinação de expedição de alvarás e consequente extinção da execução por pagamento.

Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V).

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art.925).

No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção pelo pagamento integral da dívida, devendo ser expedido o respectivo alvará.

Assim sendo, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.

Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos.

Expeçam-se os alvarás e, não havendo novos requerimentos ou pendências, arquive-se.

Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito
01/10/2024 15:14

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:06

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
15/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:51

Juntada de Certidão de Intimação
14/08/2024 21:10

Expedição de expediente
14/08/2024 21:10

Expedição de documento
08/08/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado
08/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
28/07/2024 00:05

Juntada de Certidão de Intimação
24/07/2024 15:32

Juntada de Certidão de Intimação
22/07/2024 09:06

Juntada de Certidão de Intimação
17/07/2024 13:59

Incluído em pauta para 08/08/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul
04/06/2024 18:54

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:53

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:26

Juntada de petição de Contra-razões
28/05/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:12

Expedição de expediente
27/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:14

Juntada de Certidão de Intimação
03/05/2024 00:29

Expedição de expediente
03/05/2024 00:29

Expedição de documento
25/04/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado
25/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 00:03

Juntada de Certidão de Intimação
14/04/2024 00:03

Juntada de Certidão de Intimação
08/04/2024 07:51

Juntada de Certidão de Intimação
03/04/2024 16:17

Incluído em pauta para 25/04/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul
02/04/2024 16:44

Conclusos para julgamento
21/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:40

Juntada de Certidão de Intimação
14/03/2024 13:30

Expedição de expediente
09/03/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:34

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:34

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA - Edvaldo Batista da Silva Júnior
22/11/2023 14:34

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:16

Distribuído por sorteio para 6ª Turma - Gab 20 - Des. LEONARDO RESENDE - LEONARDO RESENDE MARTINS
20/11/2023 16:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Autos Digitalizados • Arquivo

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