29/08/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 08:37

Transitado em Julgado em 22/08/2025
29/08/2025 08:33

Juntada de Ofício
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA DA GRACA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Proc.

Nº: 0802083-85.2025.8.15.0001 [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) [HENRIQUE MOTA FEITOSA - CPF: *40.***.*36-72 (ADVOGADO), CAMPINA GRANDE 1 CARTORIO DO 1 OFICIO - CNPJ: 09.***.***/0001-83 (REQUERIDO), CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA DA GRACA - CNPJ: 09.***.***/0001-50 (REQUERENTE), CAP - COSTA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido administrativo de RESTAURAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL realizado pela CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA DA GRAÇA (“CELGRA”), frente ao 1º Cartório de Imóveis da Comarca de Campina Grande - PB.

O presente feito tem o propósito de comunicar ao Juízo Corregedor o extravio ou a danificação de registro público constante na serventia em epígrafe, nos termos do Art. 138 do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba.

Verifica-se, através dos documentos em anexo, que a Transcrição nº 63.253, resta deterioradas a ponto de impossibilitar a verificação do teor e confirmação do ato.

Foi oportunizada vistas ao atual oficial registrador de imóveis, que mencionou que a autora necessitaria apresentar a Certidão de Indicador Real e o u ato constitutivo acompanhado de sua alteração que modificou o nome empresarial da Pessoa Jurídica.

Devidamente intimada, a parte autora juntou a documentação faltante junto aos IDs. 111885043 e 111885047.

Eis o breve resumo, passo a decidir.

Verificada a existência de extravio ou danificação que por ventura impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, tal fato deve ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor Permanente, nos termos do Art. 138 do CNE-PB.

Como se sabe, a autorização para restauração de matrícula ou livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao Juiz Corregedor Permanente pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, ou por qualquer interessado, nos termos do Art. 143 do CNEJ-PB: Art. 143.

A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao Juiz Corregedor Permanente pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, ou por qualquer interessado.

Parágrafo único.

A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico.

Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou toda a documentação necessária e exigida pelo Art. 176 da Lei 6.015/73, que foi devidamente ressaltada pelo Oficial registrador de imóveis desta comarca em seu parecer de ID. 108404648.

Assim sendo, diante da natureza meramente comunicativa, este Juízo Corregedor está CIENTE da impossibilidade de verificação das transcrições mencionadas acima, e ao mesmo tempo AUTORIZA A RESTAURAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DE Nº 63.253, nos termos do Art. 143 do Código de Normas Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Cumpra-se nos termos do Art. 144 do Código de Normas Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, enviando cópia integral do presente procedimento ao RGI.

Comunique-se ao oficial responsável e dê-se ciência a parte autora.

Ao final, transcorrido o prazo legal sem interferência recursal, ARQUIVEM-SE.

CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico.

RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito
12/08/2025 08:55

Juntada de documento de comprovação
17/06/2025 16:12

Determinado o arquivamento
17/06/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:36

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2025 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:38

Juntada de Petição de informação
04/04/2025 01:27

Decorrido prazo de CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA DA GRACA em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 22:42

Publicado Despacho em 13/03/2025.
18/03/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
27/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:11

Juntada de Informações prestadas
14/02/2025 09:15

Juntada de documento de comprovação
14/02/2025 09:12

Classe retificada de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)
13/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2025 10:27

Classe retificada de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) para DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)
07/02/2025 10:26

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (291) para REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417)
07/02/2025 10:20

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (291)
07/02/2025 10:19

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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