TJPB - 0801652-27.2020.8.15.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:32
Publicado Sentença em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801652-27.2020.8.15.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A.
SENTENÇA Vistos etc.
A MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra LOJAS AMERICANAS S.A., pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos.
A parte executada satisfez a obrigação, requerendo que a quantia depositada judicialmente seja convertida em renda, pleiteando a extinção da execução (id. 98285097).
Instada sobre o valor depositado nos autos, a parte exequente não manifestou, conforme certidão exarada no id. 118546877.
Relatados, decido.
Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita” In casu, o devedor satisfez a obrigação, em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado o dispositivo supracitado.
Logo, satisfeita a obrigação por parte do devedor, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil Pátrio.
Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do cumprimento da obrigação, por parte da devedora.
Condeno a parte Executada no pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de gerar nova inscrição na Dívida Ativa, bem como no pagamento dos honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) do valor da presente execução, com fulcro no art. 85, § 3º, II do CPC, reconhecendo o adimplemento prévio do valor.
Sendo assim, determino a Escrivania, que proceda com o alvará em favor das partes beneficiárias, Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDDD e Procuradoria Municipal.
Calcule-se a Escrivania o valor das custas processuais, intimando o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 15(quinze) dias.
Cumpra-se.
P.
R.
I.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e. -
12/08/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 08:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/08/2025 11:17
Conclusos para despacho
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08/08/2025 11:17
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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28/06/2025 09:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/06/2025 23:59.
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15/05/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 11:31
Conclusos para despacho
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12/03/2025 14:35
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 04:33
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 25/02/2025 23:59.
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25/02/2025 13:18
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 12:24
Conclusos para despacho
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06/02/2025 12:24
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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29/01/2025 00:54
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 28/01/2025 23:59.
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16/12/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 09:34
Conclusos para despacho
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26/11/2024 05:00
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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21/10/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 01:53
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 14/10/2024 23:59.
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09/09/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2024 22:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/08/2024 22:41
Juntada de Petição de diligência
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30/08/2024 10:28
Conclusos para decisão
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13/08/2024 10:28
Juntada de Petição de outros documentos
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12/07/2024 08:19
Expedição de Mandado.
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10/07/2024 12:08
Deferido o pedido de
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10/07/2024 08:56
Conclusos para despacho
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02/07/2024 11:08
Juntada de Petição de petição
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05/06/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 09:28
Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
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04/06/2024 18:22
Conclusos para despacho
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24/05/2024 16:13
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 08:23
Juntada de documento de comprovação
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29/04/2024 09:31
Deferido o pedido de
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27/04/2024 07:52
Conclusos para despacho
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12/04/2024 16:21
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 09:18
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 09:15
Juntada de Informações
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05/02/2024 11:32
Juntada de documento de comprovação
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31/01/2024 11:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
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31/01/2024 09:54
Conclusos para despacho
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04/12/2023 14:01
Juntada de Petição de petição
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27/10/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2023 09:49
Conclusos para despacho
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30/08/2023 09:48
Juntada de Informações
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25/07/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2022 06:55
Conclusos para despacho
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09/09/2022 06:55
Juntada de Informações
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15/08/2022 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2022 14:00
Juntada de provimento correcional
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21/06/2021 09:04
Conclusos para despacho
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21/06/2021 09:03
Juntada de Certidão
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26/05/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2021 20:59
Conclusos para despacho
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05/03/2021 01:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/03/2021 23:59:59.
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02/02/2021 16:26
Juntada de Petição de petição
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08/12/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2020 21:09
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2020 16:56
Conclusos para despacho
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07/05/2020 16:56
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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06/05/2020 22:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/05/2020 23:59:59.
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25/03/2020 14:13
Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 2020-03-20 23:59:59)
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21/03/2020 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/03/2020 23:59:59.
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18/02/2020 16:02
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2020 16:01
Juntada de Certidão
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13/02/2020 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2020 16:42
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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29/01/2020 11:38
Conclusos para despacho
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28/01/2020 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2020
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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