29/08/2025 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0800305-48.2025.8.15.0141 Polo ativo: JOAO RICARTE NUNES Polo passivo: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - ART. 203, § 4º, CPC - ART. 93, INCISO XIV, DA CF) Nesta data, procedo a INTIMAÇAO DO EXECUTADO, através de seu advogado, para se manifestar sobre a atualização dos cálculos apresentado pelo exequente.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Catolé do Rocha-PB, 27 de agosto de 2025 (Assinatura Eletrônica) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário
27/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:49

Determinado o arquivamento
26/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/08/2025 04:25

Decorrido prazo de JOAO RICARTE NUNES em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:24

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800305-48.2025.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO RICARTE NUNES Endereço: Rua Luiz Forte, 228, Padre Pedro Serrão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: QD SEPN 503, CONJ A, BLOCO B, 2 ANDAR, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70730-500 Advogados do(a) REU: ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569, LARA GIOVANA FERREIRA DE SOUZA - GO51151 DECISÃO

Vistos.

Apresentado o cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada e apresentou impugnação no ID 116054521, onde arguiu, em suma, que está em liquidação extrajudicial e por isso o feito deve ser suspenso, bem ainda que, no presente caso, não incidem juros nem correção a partir do momento em que foi instaurada a liquidação extrajudicial.

A parte exequente apresentou manifestação no ID 117259750 onde afirmou, de forma sucinta, que o processo deve prosseguir para homologação do valor devido e, posteriormente, ser suspenso.

Pois bem.

Assiste razão às partes.

Primeiramente, entendo que o cumprimento de sentença pode prosseguir até que o valor devido seja incontroverso e, posteriormente, será suspenso na forma prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/74, o qual determina que a decretação da liquidação extrajudicial causará a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

Também assiste razão ao executado quando alega que não incide juro e correção monetária sobre dívidas de quaisquer natureza, a partir da decretação da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/74).

Por isso, o cálculo apresentado pelo exequente deve ser retificado, para que juros e correção sejam calculados até o momento da decretação da liquidação extrajudicial.

Para tanto, concedo prazo de dez dias.

Após, o executado deve ser intimado para se manifestar, no prazo já estipulado no ID 114388187.

Se não houver impugnação, o processo deve retornar concluso para decisão homologatória, ocasião em que o feito também será suspenso.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 26.153,30 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
06/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:52

Outras Decisões
30/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
29/07/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 19:52

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 01:05

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 16:23

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 19/05/2025.
21/05/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:54

Transitado em Julgado em 13/05/2025
15/05/2025 08:09

Decorrido prazo de JOAO RICARTE NUNES em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:09

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/05/2025 23:59.
10/04/2025 20:33

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
07/04/2025 20:49

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:34

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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