05/09/2025 19:02

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:12

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800634-29.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Intimada acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora demonstrou inexistir litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo.

Ato contínuo, verifica-se que o RPV foi expedido no ID. 88756144 e não houve pagamento.

Assim, cumpra-se: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando no prazo de 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará.

Após expedição dos alvarás, arquive-se os autos até que haja notícias do pagamento do crédito principal via precatório e retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
07/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:43

Outras Decisões
06/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 04:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2024 04:55

Juntada de provimento correcional
26/06/2024 10:07

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:33

Juntada de RPV
16/02/2024 15:28

Juntada de Ofício requisitório de precatório
16/11/2023 15:34

Juntada de Petição de comunicações
15/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 15:26

Juntada de Ofício requisitório de precatório
26/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 23:00

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 20:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/02/2023 13:55

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:40

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/07/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 21:12

Indeferido o pedido de TEREZA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: *29.***.*67-72 (AUTOR)
14/06/2022 23:43

Conclusos para despacho
14/06/2022 23:42

Processo Desarquivado
05/05/2022 18:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/05/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
04/05/2022 09:43

Juntada de Certidão
03/05/2022 20:10

Determinado o arquivamento
13/04/2022 22:32

Conclusos para despacho
13/04/2022 22:30

Transitado em Julgado em 12/09/2020
01/09/2020 21:50

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 16:11

Julgado procedente o pedido
01/07/2020 21:11

Conclusos para julgamento
01/07/2020 21:11

Juntada de Certidão
16/06/2020 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABAIANA em 15/06/2020 23:59:59.
02/04/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
22/07/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2019 12:42

Conclusos para despacho
16/05/2019 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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