26/08/2025 04:30

Decorrido prazo de JEFFERSON LUCIANO SOUSA BARBOSA em 25/08/2025 23:59.
14/08/2025 15:45

Juntada de Petição de informação
14/08/2025 00:25

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:25

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 16:38

Juntada de Petição de informação
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Criminal e Vara de Execução de Penas Alternativas - VEPA de Campina Grande Processo nº: 0810103-65.2025.8.15.0001 AUTOR DO FATO: JEFFERSON LUCIANO SOUSA BARBOSA SENTENÇA Vistos, etc.

O Representante do Ministério Público denunciou JEFFERSON LUCIANO SOUSA BARBOSA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 42, II, da Lei das Contravenções Penais do Código Penal, por perturbar o sossego alheio com algazarra.

Sustenta a denúncia que, na noite de 28 de novembro de 2024 por volta das 23:00h , na Rua Mariza Pereira Fernandes, nº 335-A, no bairro Três Irmãs, na cidade de Campina Grande/PB, o vizinho da vítima, ora denunciado, e mesmo após pedidos para que ele baixasse o som o mesmo causou barulho de forma intencional.

Aduz a vitima que passa pela situação há cerca de 6 anos e já registrou Boletim de Ocorrência sobre o fato, bem como já acionou a PMPB algumas, vezes mas quando a VTR sai do local JEFERSON aumenta o som novamente; Ao tentar conversar com o acusado, a fim que cessasse com o barulho este disse que ia baixa o volume, mas não o fez e ainda ficou cantando alto pra importunar ainda mais.

Na audiência de instrução e julgamento, 29 de Maio de 2025, às 10:17 h, foi apresentada a defesa preliminar com rol de testemunhas.

Não sendo o caso de absolvição sumária, foi recebida a denúncia.

Em seguida, foram ouvidas a vítima, as testemunhas/declarantes Fernando Dantas da Silva, Paulo Davi Silva Brito, Leandro Gonçalves de Araújo, John Everson Farias Varela e Maria da Conceição Alves de Oliveira e por último, foi realizado o interrogatório do réu, encerrando a instrução.

Em suas alegações finais em forma de memoriais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado, nos termos da peça acusatória, diante das provas colhidas nos autos. É o breve relato.

Decido.

Trata-se de ação penal para aferir-se responsabilidade criminal imputada ao acusado JEFFERSON LUCIANO SOUSA BARBOSA, pelas infrações à contravenção penal de perturbação de sossego alheio (art. 42, inciso II, da LCP) .

Da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, II, da LCP).

Após análise detida das provas colhidas durante a instrução processual, constata-se que não há elementos suficientes para vincular o acusado à prática da contravenção penal de perturbação do sossego.

No caso em analise, infere-se que as elementares do tipo em questão não restaram configuradas, eis que a notícia da reclamação não partiu de uma coletividade, apenas da senhora Luma Thayse Costa Silva.

Ressalte-se que eventual barulho excessivo do vizinho somente configura a contravenção penal de perturbação de sossego se houver afetação da tranquilidade de um número indeterminado de pessoas.

Assim, se não há provas que o barulho perturbou a tranquilidade da coletividade não se configura a contravenção em comento, não ultrapassando o ilícito civil, por violação do direito de vizinhança.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ARTIGO 42, INCISO III DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS -SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE A PERTUBAÇÃO ATINGIU A COLETIVIDADE - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA. -A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, III, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas -Inexistente prova de pluralidade de pessoas perturbadas, inclusive porque há testemunhas apoiando a versão defensiva, impositiva a absolvição. (TJ-MG - APR: 00198992520138130249 Eugenópolis, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 13/03/2018, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2018) E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PROVIDO.

A configuração da perturbação do sossego está condicionada a premissa da existência de uma multiplicidade de vítimas, e no caso em análise, não houve prova que apontasse a perturbação do sossego de mais pessoas. (TJ-MS - APL: 00042919620158120005 MS 0004291-96.2015.8.12.0005, Relator: Des.

Manoel Mendes Carli, Data de Julgamento: 21/02/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/03/2017) Desse modo, havendo apenas um ofendido, não está caracterizada a contravenção penal que foi imputada ao réu, haja vista que o sujeito passivo a é a coletividade, logo, é atípica a conduta.

Dispositivo: Posto isto, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o réu JEFFERSON LUCIANO SOUSA BARBOSA, qualificado nos autos, da contravenção penal prevista no art. 42, inciso II, da LCP, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Publicação e Registro Eletrônicos.

Intimem-se, na forma da lei.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Campina Grande, data do sistema.

Juiz de Direito
12/08/2025 09:19

Juntada de Petição de cota
12/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 03:53

Julgado improcedente o pedido
26/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIANA RAMOS em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:49

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:27

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2025 11:47

Juntada de documento de comprovação
08/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:32

Decorrido prazo de JEFFERSON LUCIANO SOUSA BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 12:58

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 11:01

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
15/06/2025 01:19

Decorrido prazo de JEFFERSON LUCIANO SOUSA BARBOSA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:36

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:57

Juntada de Petição de alegações finais
02/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2025 09:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
01/06/2025 11:00

Recebida a denúncia contra JEFFERSON LUCIANO SOUSA BARBOSA - CPF: *03.***.*41-24 (AUTOR DO FATO)
28/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 19:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/04/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 12:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/04/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/04/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/03/2025 11:43

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:42

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:34

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2025 09:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
26/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 20:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:35

Juntada de Petição de denúncia
24/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:56

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
21/03/2025 08:56

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
20/03/2025 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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