TJPB - 0000907-45.2015.8.15.0231

1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CBM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 11.775.409/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 09:41

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 12/08/2025 01:16

    Publicado Decisão em 12/08/2025.

  • 11/08/2025 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2025 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0000907-45.2015.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

    Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do(a) promovido(a) CBM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA.

    No dia 22/07/2025 foi publicada no Diário Oficial de Justiça a Resolução nº 29/2025, a qual dispõe que: “Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta.

    Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.

    Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências necessárias à efetivação desta resolução, inclusive, a redistribuição eletrônica dos processos.

    Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

    Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025”.

    Por tais razões, devolvo os autos ao cartório para os devidos fins.

    Cumpra-se.

    Mamanguape, datado e assinado eletronicamente.

    ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA JUÍZA DE DIREITO

  • 07/08/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 11:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/08/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 10:06

    Declarada incompetência

  • 30/06/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2025 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 20:47

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 11:11

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 19/05/2025 20:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 04:52

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2025 23:59.

  • 10/04/2025 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2025 22:14

    Outras Decisões

  • 08/03/2025 22:14

    Indeferido o pedido de CBM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-04 (EXECUTADO)

  • 12/11/2024 19:02

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 23:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 04:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 19:44

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 16:47

    Deferido em parte o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)

  • 09/05/2024 20:51

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 21:28

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 22:04

    Decorrido prazo de UDENES CORREIA DO NASCIMENTO em 15/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 08:15

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 18/08/2023 12:59

    Juntada de informação

  • 15/08/2023 15:38

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/07/2023 16:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2023 16:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2023 11:54

    Outras Decisões

  • 02/05/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 19:23

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 00:39

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2022 23:59.

  • 08/10/2022 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2022 23:02

    Decorrido prazo de CBM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA em 17/06/2022 23:59.

  • 11/04/2022 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2022 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 10:40

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 10:40

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 04/09/2020 13:22

    Expedição de Edital.

  • 16/06/2020 19:21

    Expedição de Edital.

  • 07/05/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 00:00

    Provimento em auditagem

  • 18/10/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 01:19

    Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 29/07/2019 23:59:59.

  • 12/07/2019 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2019 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2019 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 09:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/07/2019 10:00

    Processo migrado para o PJe

  • 10/07/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 10: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 10/07/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2019 NF 92/19

  • 10/07/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 07/2019 09:52 TJEMMVP

  • 14/05/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 05/2019 P DIGITALIZAÇÃO

  • 07/02/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2019

  • 03/09/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

  • 18/09/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2017 P002392170231 13:18:56 FAZENDA

  • 18/09/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2017

  • 15/09/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2017

  • 05/09/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P002392170231 10:37:28 FAZENDA

  • 08/08/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/08/2017 007586

  • 18/07/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2017

  • 05/06/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 05: 06/2017 D000170160231 11:11:31 CBM DIS

  • 05/06/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2017

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 18/01/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 18: 01/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 04/05/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2015

  • 13/04/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2015

  • 07/04/2015 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 04/2015 TJERT03

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Comunicações • Arquivo

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