TJPB - 0809714-58.2024.8.15.0731

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0809714-58.2024.8.15.0731 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCENA RECORRIDO: WILMA CRISTIANE ALEXANDRE DA SILVA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE LUCENA contra sentença proferida pelo Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo/PB, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por WILMA CRISTIANE ALEXANDRE DA SILVA, condenando o ente público ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 de férias, considerando-se como base de cálculo a remuneração integral de natureza remuneratória da parte autora, referente aos anos de 2019 a 2024.

O recorrente alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial por indicação de fundamento constitucional equivocado, ausência de requerimento administrativo prévio e impugnação à gratuidade da justiça, requerendo a revogação do benefício.

No mérito, sustenta que os valores pagos a título de adicional de férias estão em conformidade com a legislação municipal, defendendo que a base de cálculo se limita ao vencimento básico, não se incluindo as demais verbas remuneratórias.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida, inicialmente, suscita ofensa ao princípio da dialeticidade, argumentando que o recurso se limita a repetir alegações já rechaçadas na sentença.

No mérito, defende a manutenção do decisum, destacando que a própria documentação constante dos autos comprova que o pagamento do adicional de férias foi feito em valor inferior ao devido, por não considerar a remuneração integral.

Requer o não provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito.

A mera indicação incorreta de dispositivo legal ou constitucional não compromete a compreensão da causa de pedir ou do pedido.

No caso, a exordial descreve de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Da preliminar de ausência de requerimento administrativo prévio Igualmente rejeito a preliminar.

O acesso ao Poder Judiciário independe do exaurimento da via administrativa, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, a resistência do ente público quanto ao pagamento da verba discutida restou evidenciada na contestação, o que afasta a alegação de falta de interesse de agir.

Da preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita Considerando que a parte autora não recorreu, não há que se falar em análise da justiça gratuita quanto a esta, razão pela qual rejeito a preliminar.

Da preliminar de ausência de dialeticidade Embora o recorrente reproduza fundamentos já expendidos na fase de contestação, a peça recursal ataca de forma clara os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à base de cálculo do adicional de férias e à legalidade dos pagamentos efetuados.

Assim, verifica-se a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão, o que afasta a alegação de ausência de dialeticidade.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

Mérito Atento ao teor da sentença, verifica-se que o Juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.

Apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado.

Nesse sentido a Jurisprudência do TJPB em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO .

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INTELIGÊNCIA DO ART . 7º, VIII, E XVII.

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

PROVIMENTO NEGADO. “A base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional das férias deve corresponder à remuneração do servidor, em cujo montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações).

In casu, analisando as fichas financeiras da autora, infere-se que ela faz jus à diferença do terço de férias e décimo terceiro pago a menor, agindo com acerto o Magistrado de base ao condenar o Demandado a realizar o complemento dos valores, observada a prescrição quinquenal.” (0802912-50 .2021.8.15.0181, Rel .

Des.

Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2022).

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08017037720228150321, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator