21/08/2025 16:05

Juntada de Petição de resposta
15/08/2025 00:11

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 2770/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0850030-23.2023.8.15.2001 CREDOR: REQUERENTE: MARLENE MENDONCA NASCIMENTO CPF: 182 021 794 91 ADVOGADO: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ DEVEDOR: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

PROCURADOR: O(A) MM.

Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Sr.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.157,41 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/06/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 06/09/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 03/07/2024.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090614152003200000074238083 1.

DOC IDENTIFICACAO E COMP RESIDENCIA MARLENE NASCIMENTO Documento de Identificação 23090614152078200000074238095 2.

PROCURACAO MARLENE NASCIMENTO Procuração 23090614152165600000074238093 3.

COMPROVANTES E RENDIMENTOS MARLENE NASCIMENTO Documento de Comprovação 23090614152256600000074238092 4.

SUMULA 06 SOBRE FGTS E GDP SAUDE JP Documento de Comprovação 23090614152325500000074238091 5.

LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Documento de Comprovação 23090614152394800000074238090 6.

LEI ORGANICA DE JOAO PESSOA Documento de Comprovação 23090614152483900000074238089 7.

PORTARIA GDP Documento de Comprovação 23090614152551300000074238088 Despacho Despacho 23091911015991700000074632011 Despacho Despacho 23091911015991700000074632011 Contestacao-assinado.pdf Contestação 23092621240400000000075097981 Memorando-(interno)-88.605-2023-ATUALIZADO-assinado.pdf Documento de Comprovação 23092621240100000000075097982 Lei+Ordina?ria+11045+2007+de+Joa?o+Pessoa+PB+ACS+e+ACE-assinado.pdf Documento de Comprovação 23092621240200000000075097983 Lei+Complementar+051.2008_PCCR+_semana?rio-assinado.pdf Documento de Comprovação 23092621240300000000075097984 Petição Petição 23092820060026800000075224290 00.

IMPUGNACAO GDP IMPLANTACAO 13 E FERIAS Comunicações 23092820060056500000075224292 01.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE LOTACOES Comunicações 23092820060186200000075224293 02.

LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Comunicações 23092820060257700000075224294 03.

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JP ATUALIZADA ATE MARÇO DE 2023 Comunicações 23092820060350800000075224295 04.

LEI ORDINÁRIA 2.380 1979 DE JOÃO PESSOA PB Comunicações 23092820060417300000075224296 05.

PORTARIA N. 84 DE 2019 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JP.

FL. 15 Comunicações 23092820060486800000075224297 06.

SÚMULA 06 DA PROCURADORIA DE JP PARA NÃO RECORRER AÇÕES FGTS E GDP Comunicações 23092820060586700000075224299 07.

PORTARIA N.07 DE 2012 GDP Médico.

FL.01 Comunicações 23092820060659500000075224300 08.

SUBSTABELECIMENTO THAIS FERNANDES DE MELO Comunicações 23092820060759200000075224301 Petição Petição 23100222411235300000075375695 JUNTADA LEI MUNICIPAL Comunicações 23100222411264300000075375696 LEI 13.187 DE 2016 TRANSFORMA AGENTES EM ESTATUTARIOS PAGINA 01-1 Comunicações 23100222411336100000075375697 Despacho Despacho 23091911015991700000074632011 .Peticao.+Provas.+GDP+ACS+e+ACE-assinado.pdf Petição 23101907504900000000076099733 Petição ausência de provas a produzir Petição 23102710353463700000076532535 Projeto de sentença Projeto de sentença 24012310105327100000079576212 Sentença Sentença 24013009595962500000079749697 Recurso Inominado Recurso Inominado 24020322483190500000080090086 Certidão Certidão 24020613122279000000080196450 Contrarrazoes+ao+Recurso+Inominado-assinado.pdf Contrarrazões 24020712331200000000080263736 ANEXO+2.+Lei+Complementar+n?+051-2008-assinado.pdf Documento de Comprovação 24020712331000000000080263737 ANEXO+1.+Sentenca.+Improcedencia.+GDP.+Profissionais+que+nao+estao+no+ANEXO+I,+II,+III,+LC+51-2008-a Documento de Comprovação 24020712331100000000080263738 Contrarrazoes+ao+Recurso+Inominado-assinado-assinado-assinado-assinado.pdf Contrarrazões 24020714003800000000080269767 ANEXO+2.+Lei+Complementar+n?+051-2008-assinado-assinado-assinado-assinado.pdf Documento de Comprovação 24020714003600000000080269768 ANEXO+1.+Sentenca.+Improcedencia.+GDP.+Profissionais+que+nao+estao+no+ANEXO+I,+II,+III,+LC+51-2008-a Documento de Comprovação 24020714003700000000080269769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031911281908000000082181659 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24032508223200000000087388499 Decisão Decisão 24032622210800000000087388500 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24040811435400000000087388501 .Memoriais.+GDP+para+ACS+e+ACE.-assinado.pdf Petição 24040814480500000000087388502 Acordao.+Desprovimento.+GDP+para+ACS+e+ACE.+Turma+Recursal+Campina+Grande-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040814480500000000087388503 Acordao.+Desprovimento.+GDP.+para+ACS+e+ACE.+2?+Turma+Recursal+Capital-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040814480600000000087388504 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24040917003700000000087388505 Voto do Magistrado Voto 24041210283500000000087388507 Acórdão Acórdão 24041210283600000000087388506 Ementa Ementa 24041210283800000000087388508 Certidão Certidão 24041611392800000000087388509 Expediente Expediente 24041611401800000000087388510 .Embargos+de+Declaracao.+Acordao.+GDP+para+ACS+e+ACE.-assinado.pdf Petição 24041621092900000000087388511 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041709082100000000087388512 Expediente Expediente 24041709090000000000087388513 Contrarrazões Contrarrazões 24042318420300000000087388514 Decisão Decisão 24050220500200000000087388515 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052211513900000000087388516 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24052212173900000000087388517 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24053115254800000000087388518 Voto do Magistrado Voto 24060113072300000000087388520 Acórdão Acórdão 24060113072400000000087388519 Certidão Certidão 24061112394700000000087388521 Expediente Expediente 24061112402900000000087388522 .Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24061113082700000000087388523 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24070309442100000000087388524 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24070816394923000000087643620 Despacho Despacho 24071213061705900000087802339 Despacho Despacho 24071213061705900000087802339 Impugnacao+ao+cumprimento+de+sentenca-assinado.pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24082817400800000000093442965 Calculo-GDP-MARLENE+MENDONCA+NASCIMENTO-assinado.pdf Documento de Comprovação 24082817400700000000093442966 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091316270543900000094315825 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091316270543900000094315825 Resposta Resposta 24101421190154600000095874404 Sentença Sentença 24111818010757500000097533389 Sentença Sentença 24111818010757500000097533389 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24112910075200000000098280953 Petição Petição 25012110311977300000099971506 Certidão Certidão 25022611214471700000101887396 Mandado Mandado 25022611214471700000101887396 Resposta Resposta 25033115341752500000103458480 Decisão Decisão 25060613401595900000107015755
13/08/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 13:46

Juntada de RPV
06/06/2025 13:40

Determinada diligência
26/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:34

Juntada de Petição de resposta
26/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/11/2024 18:01

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
18/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 21:19

Juntada de Petição de resposta
13/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2024 17:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 09:52

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:44

Recebidos os autos
03/07/2024 09:44

Juntada de Certidão de prevenção
19/03/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:05

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2024 12:38

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2024 13:12

Juntada de Intimação eletrônica
03/02/2024 22:48

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2024 10:00

Julgado improcedente o pedido
23/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:10

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2024 10:07

Conclusos ao Juiz Leigo
23/11/2023 07:42

Decorrido prazo de MARLENE MENDONCA NASCIMENTO em 16/11/2023 23:59.
27/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 21:29

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:02

Determinada a citação de MUNICIPIO JOAO PESSOA (REU)
13/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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