28/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0804485-57.2016.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Proceda a Escrivania à evolução da classe processual para 'cumprimento de sentença'.

Diante do trânsito em julgado das decisões que negaram provimento ao Recurso Especial (Id 113361298 - págs. 16/20) e ao Agravo Interno no Recurso Extraordinário (Id 113361299), mantendo-se o acórdão de Id 113361154, que deu provimento à apelação, para reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, INTIME-SE a parte autora/exequente, através de seu causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a execução do julgado, atendendo ao disposto nos arts. 523 e 5241, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIA MAIA PITANGA Juíza de Direito 1 Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
12/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:36

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 08:51

Recebidos os autos
27/05/2025 08:51

Juntada de Certidão de prevenção
06/02/2020 09:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/02/2020 13:09

Juntada de ato ordinatório
05/02/2020 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2019 04:37

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS FALCAO em 04/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 04:37

Decorrido prazo de RINGSON GRAY MONTEIRO DE TOLEDO em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 14:42

Juntada de ato ordinatório
03/12/2019 20:43

Juntada de Petição de apelação
03/12/2019 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2019 18:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 15:35

Juntada de ato ordinatório
16/10/2019 15:34

Juntada de ato ordinatório
13/09/2019 05:11

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS FALCAO em 09/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 05:11

Decorrido prazo de RINGSON GRAY MONTEIRO DE TOLEDO em 09/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 15:03

Juntada de Petição de apelação
08/09/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 08:22

Juntada de Certidão
08/08/2019 09:07

Juntada de Petição de resposta
07/08/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2019 09:58

Decorrido prazo de RINGSON GRAY MONTEIRO DE TOLEDO em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 09:58

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS FALCAO em 22/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 12:31

Conclusos para julgamento
22/07/2019 01:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2019 15:00

Juntada de Petição de cota
13/07/2019 00:22

Decorrido prazo de Ausentes, Incertos e Interessados em 12/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 04:21

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS FALCAO em 18/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 04:21

Decorrido prazo de EMANUEL LUCENA NERI em 18/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 01:36

Decorrido prazo de RINGSON GRAY MONTEIRO DE TOLEDO em 18/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 09:31

Juntada de Certidão
11/06/2019 09:28

Juntada de ato ordinatório
03/06/2019 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2019 11:18

Juntada de Petição de cota
17/05/2019 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 06:42

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
02/04/2019 13:02

Conclusos para julgamento
28/03/2019 11:09

Juntada de Petição de cota
19/03/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 09:42

Juntada de Petição de alegações finais
21/02/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2019 17:16

Conclusos para julgamento
14/12/2018 23:39

Juntada de Petição de razões finais
23/11/2018 20:12

Juntada de Petição de alegações finais
05/11/2018 16:32

Juntada de Certidão
31/10/2018 16:31

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/10/2018 14:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.
27/09/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 09:13

Audiência instrução e julgamento designada para 31/10/2018 14:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.
31/08/2018 09:10

Juntada de Certidão
29/08/2018 14:58

Audiência instrução e julgamento realizada para 29/08/2018 14:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.
29/08/2018 14:10

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 15:13

Juntada de Certidão
11/06/2018 10:13

Audiência instrução e julgamento designada para 29/08/2018 14:30 8ª Vara Cível de Campina Grande.
19/04/2018 00:50

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO em 18/04/2018 23:59:59.
19/04/2018 00:50

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS FALCAO em 18/04/2018 23:59:59.
19/04/2018 00:50

Decorrido prazo de RINGSON GRAY MONTEIRO DE TOLEDO em 18/04/2018 23:59:59.
19/04/2018 00:50

Decorrido prazo de EMANUEL LUCENA NERI em 18/04/2018 23:59:59.
26/03/2018 17:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 08:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 20:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 13:52

Conclusos para despacho
20/02/2018 12:35

Juntada de Petição de parecer
14/02/2018 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 08:25

Juntada de Petição de resposta
09/02/2018 08:03

Decorrido prazo de Ausentes, Incertos e Interessados em 26/04/2017 23:59:00.
07/02/2018 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 14:21

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
07/02/2018 14:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/02/2018 00:25

Decorrido prazo de JOSE PEDRO NETO em 05/02/2018 23:59:59.
01/01/2018 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2017 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 18:04

Expedição de Mandado.
04/12/2017 18:04

Expedição de Mandado.
04/12/2017 17:59

Juntada de ato ordinatório
04/12/2017 07:54

Juntada de Petição de informação
16/11/2017 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 10:05

Juntada de ato ordinatório
02/10/2017 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2017 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2017 19:46

Expedição de Mandado.
06/09/2017 19:46

Expedição de Mandado.
04/09/2017 21:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 13:20

Conclusos para despacho
24/07/2017 11:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2017 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2017 12:18

Expedição de Mandado.
22/06/2017 12:18

Expedição de Mandado.
22/06/2017 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 14:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 09:31

Conclusos para despacho
19/06/2017 09:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/06/2017 00:29

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO em 14/06/2017 23:59:59.
26/05/2017 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 00:39

Decorrido prazo de Fazenda Pública Estadual da Paraíba em 24/05/2017 23:59:59.
25/05/2017 00:10

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal de Campina Grande em 24/05/2017 23:59:59.
17/04/2017 10:01

Juntada de Petição de petição
16/03/2017 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA FEDERAL em 15/03/2017 23:59:59.
15/03/2017 00:11

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO em 14/03/2017 23:59:59.
20/02/2017 16:19

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2017 16:18

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2017 16:16

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2017 18:09

Juntada de Petição de réplica
01/02/2017 12:39

Juntada de Certidão
31/01/2017 16:54

Juntada de Certidão
31/01/2017 16:33

Expedição de Mandado.
31/01/2017 16:33

Expedição de Mandado.
31/01/2017 16:33

Expedição de Mandado.
31/01/2017 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2017 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2017 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2017 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2017 16:11

Juntada de Certidão
31/01/2017 14:04

Juntada de Certidão
19/12/2016 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2016 02:37

Juntada de Petição de contestação
10/11/2016 15:43

Conclusos para despacho
31/08/2016 20:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2016 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2016 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 17:08

Conclusos para despacho
18/05/2016 17:06

Juntada de Certidão
18/05/2016 15:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/05/2016 21:18

Concedida a AssistÃªncia JudiciÃ¡ria Gratuita a parte
04/05/2016 21:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 16:45

Conclusos para despacho
11/03/2016 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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