05/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:14

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0804537-80.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: JOAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc.

Verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com requerimento administrativo (ID nº 115150619), o qual se encontra com protocolo eletrônico datado de 26/06/2025.

Contudo, não consta nos autos qualquer comprovação de resposta da parte ré ao referido requerimento, tampouco demonstração de sua inércia quanto à demanda administrativa.

Destaca-se que, conforme o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, é requisito da petição inicial a demonstração do interesse de agir, o qual, em ações envolvendo supostos descontos indevidos por serviços não contratados, exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial, conforme orientação firmada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 32/2016 e entendimento jurisprudencial consolidado.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida emenda à petição inicial, juntando documentação que comprove a ausência de resposta da parte ré ou sua inércia quanto ao requerimento administrativo já acostado.

Ressalte-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/08/2025 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/08/2025 13:16

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 11:44

Determinada diligência
17/07/2025 22:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 18:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO (*97.***.*74-87).
05/07/2025 18:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAQUIM FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *97.***.*74-87 (AUTOR)
03/07/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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