10/09/2025 08:06

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal.

Processo nº 0810718-66.2025.8.15.2002.

DECISÃO Vistos, etc. 01.

As alegações iniciais do(a)(s) acusado(a)(s) não conseguiram demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do artigo 397 do Código de Processo Penal, impondo-se, por conseguinte, a realização de instrução probatória. 02.

Assim, nego a absolvição sumária. 03.

Designo o dia 8 de outubro de 2025, às 10:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, que será realizada presencialmente. 04.

Todavia, as partes – Ministério Público, réu(s), assistente(s), querelante(s), querelado(a)(s) e seus respectivos advogados – e/ou a(s) vítima(s)/testemunha(s) que não puderem comparecer presencialmente (ou preferirem não fazê-lo pessoalmente), deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, através do link http://bit.ly/2aCriminalJP. 05.

Todas as pessoas acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. 06.

Intimações e/ou requisições necessárias. 07.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente
08/09/2025 10:59

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 10:58

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:49

Juntada de Ofício
08/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:47

Juntada de Ofício
08/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/10/2025 10:30 2ª Vara Criminal da Capital.
05/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:15

Outras Decisões
05/09/2025 10:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/09/2025 08:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:44

Juntada de Petição de resposta
26/08/2025 04:43

Decorrido prazo de BARBARA CAVALCANTE DE LUCENA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:10

Nomeado defensor dativo
20/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:32

Decorrido prazo de FELIPE DAVID GALDINO DE LIMA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:45

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:55

Juntada de Petição de cota
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Inquérito Policial.

Processo nº 0810718-66.2025.8.15.2002.

Investigado(a)(s): FELIPE DAVID GALDINO DE LIMA.

DECISÃO 01.

Vistos, etc. 02.

RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, eis que observados os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e não vislumbradas – ao menos até o presente momento – nenhuma das hipóteses constantes do artigo 395 do mesmo Diploma. 03.

Façam-se as necessárias alterações no sistema. 04.

Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) - e, em sendo o caso, intime(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) já constituído(a)(s) - para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à acusação, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 05.

Certifiquem-se os antecedentes, caso ainda tenha sido providenciado. 06.

Por outro lado, indefiro o pedido formulado pelo MP na inicial no sentido de que "seja oficiada a Autoridade Policial com atribuição para formação de autos complementares e continuidade das investigações, com o objetivo de empreender novas diligências para identificação do outro coautor do crime". 07.

Com a devida vênia, tenho o entendimento formado – e não é de hoje – que requerimentos desta natureza não podem – e não devem – ser acatados, ressalvadas situações excepcionais e anômalas, o que não é o caso, de logo registro. 08.

O nosso vigente Código de Processo Penal, no Título III (Livro I), destinado à ação penal, estabelece que se “o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimento e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridade ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (art. 47). 09.

Como se vê claramente, portanto, incumbe ao próprio membro do parquet requisitar diretamente os documentos e/ou diligências que julgar convenientes para instrução da causa.

Quero crer que somente se justifica a intervenção do Judiciário quando – e se – houver algum tipo de recusa ou impedimento, o que, evidentemente, não é a hipótese presente. 10. É neste sentido que caminha a nossa jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado: “É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios.

A não comprovação da existência de empecilho ou dificuldade para a realização de tais diligências exime a autoridade judiciária da obrigação de deferir sua requisição”[1]. 11.

Intime-se. 12.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente [1] STJ – 5ª Turma – Recurso Especial nº 664.509/RS – Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca – DJ 28/03/2005, p. 309.
12/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 20:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/07/2025 10:27

Expedição de Mandado.
28/07/2025 10:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:41

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 (AUTORIDADE)
28/07/2025 08:41

Recebida a denúncia contra FELIPE DAVID GALDINO DE LIMA - CPF: *10.***.*63-14 (INDICIADO)
28/07/2025 05:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2025 02:05

Determinada a redistribuição dos autos
18/07/2025 02:05

Determinada diligência
16/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:28

Juntada de Petição de denúncia
04/07/2025 13:55

Juntada de documento de comprovação
30/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 16:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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