15/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803213-67.2022.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra o Banco Bradesco S.A.

Apresentou planilha (ID. 106867130 ) indicando o valor glocal como sendo R$ 17.810,37 (dezessete mil, oitocentos e dez reais e trinta e sete centavos).

Intimado, o impugnante alegou excesso de execução (id 108838282), mas não apresentou demonstrativo do valor que entende devido.

A parte exequente requer a rejeição liminar da impugnação apresentada pelo banco executado, alegando que os cálculos juntados são desconexos e alheios à execução em curso, pleiteando a manutenção do valor originalmente executado, de R$ 17.810,37.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsados os autos originais, verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução, entretanto deixou de prontamente declarar o valor que entende devido e apresentar o demonstrativo de cálculo conforme seu entendimento.

Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, é cristalino ao afirmar que quando suscitado excesso de execução, incumbe ao executado apresentar de imediato planilha do débito que entende devido, em companhia da sua petição de defesa, vide: "Art. 525 - [...] § 4º - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Uma vez não suprido o ônus processual de apresentar seus cálculos na forma e tempo adequados, resta configurada a preclusão ao exercício do direito.

Denota-se que, na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo (REsp nº 1387248/SC - Tema 673).

Para melhor clarificação, colaciona-se a questão submetida a julgamento e a tese firmada, respectivamente: "Questão submetida a julgamento: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.

Tese Firmada: Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial." Dessa feita, e uma vez ausente justificativa plausível para a dilação do prazo requestada, não merece prosperar a tese do impugnante.

Cediço que para permitir o exercício do contraditório cabe ao impugnante elaborar de forma clara e discriminada, por sua conta e risco, os cálculos necessários para fundamentar a impugnação por ele apresentada, sendo inviável o direcionamento de tal encargo a este juízo.

No caso dos autos tal exigência não foi cumprida e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar, visto que descabida a supressão ainda que tardia dessa falha, em virtude da ocorrência de preclusão temporal para a prática do ato.

Dessa forma, tendo em vista que a peça juntada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, rejeito liminarmente a impugnação apresentada, o que faço com base no artigo 525, § 5º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, REJEITO LIMINARMENTE o pedido do impugnante referente ao excesso da execução.

Homologo os cálculos apresentados pelo exequente, documento de id 106867130.

Condeno o executado em honorários de cumprimento da sentença no patamar de 10% do valor devido ao exequente.

Preclusa esta Decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
13/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 17:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:34

Juntada de Ofício
10/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/12/2024 14:27

Recebidos os autos
04/12/2024 14:27

Juntada de despacho
15/07/2024 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:39

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 09:49

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 08:03

Conclusos para julgamento
07/09/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 03:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:23

Juntada de Petição de réplica
08/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 13:19

Recebida a emenda à inicial
22/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
11/11/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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