04/09/2025 04:46

Decorrido prazo de LAYZA ARAUJO FIGUEIREDO PESSOA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:46

Decorrido prazo de KAYO ALVES RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 08:15

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 08:15

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0801057-71.2021.8.15.0331 [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] REQUERENTE: SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS REQUERIDO: 4ª VARA DE SANTA RITA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pela interessada IVANISE DE ASSIS PEREIRA, visando à abertura de matrícula de imóvel localizado na Rua Puxinanã, nº 66, lote 27, quadra 58, situado no Conjunto Habitacional Tibiri III, no município de Santa Rita/PB, com base em documentação que inclui contrato de promessa de compra e venda com a CEHAP, termo de quitação e certidão de confrontações emitida pela Prefeitura Municipal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de parecer lançado no ID nº 97857452, opinou pela improcedência do pedido, destacando, entre outros pontos, a inexistência de regularização fundiária do loteamento onde está inserido o imóvel objeto da pretensão registral.

De acordo com o referido parecer, “o loteamento denominado Tibiri III, conforme informações constantes nos autos, não está devidamente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, o que impede qualquer ato de desmembramento ou abertura de matrícula individualizada, por afronta aos artigos 28 e seguintes da Lei nº 6.766/79”.

Com efeito, a regularização fundiária é condição indispensável para a prática de atos de registro imobiliário relativos a imóveis integrantes de loteamentos, especialmente quando se pretende a abertura de matrícula autônoma.

A ausência de registro do loteamento importa em impedimento legal para a individualização de lotes e posterior registro de negócios jurídicos sobre eles.

Ressalta-se, ainda, que embora constem nos autos documentos como contrato de promessa de compra e venda e termo de quitação emitido pela CEHAP, tais elementos não suprem a ausência de registro do parcelamento do solo urbano, sendo, pois, juridicamente inviável a pretensão deduzida.

Diante disso, não há como acolher o pedido formulado, uma vez que ausente requisito essencial previsto na legislação de regência, qual seja, a existência de loteamento registrado regularmente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, reconhecendo a impossibilidade jurídica de abertura de matrícula individualizada do imóvel descrito nos autos, enquanto não for promovida a regularização fundiária do loteamento em que se insere.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

SANTA RITA, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:02

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 09:00

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:12

Juntada de Petição de parecer
14/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
10/11/2023 14:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
06/06/2023 21:48

Juntada de Petição de informação
11/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:29

Conclusos para despacho
23/04/2023 15:08

Juntada de Petição de cota
09/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
09/09/2022 18:05

Juntada de Petição de cota
02/08/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/07/2022 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 07/07/2022 23:59.
07/07/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:31

Juntada de Ofício
26/05/2022 12:27

Juntada de Ofício
07/03/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 16:42

Conclusos para despacho
06/03/2022 16:26

Juntada de Petição de cota
26/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:25

Conclusos para despacho
09/02/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 11:28

Juntada de Petição de informações prestadas
08/10/2021 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 07/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 14:12

Juntada de Ofício
23/09/2021 14:10

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2021 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 07/06/2021 23:59:59.
28/04/2021 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 18:14

Juntada de Ofício
28/04/2021 18:12

Juntada de Ofício
24/03/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:49

Conclusos para despacho
23/03/2021 16:02

Juntada de Petição de cota
25/02/2021 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:27

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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