14/08/2025 00:46

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0807066-90.2024.8.15.0251 [Obrigação Acessória] EMBARGANTE: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA em face do Município de MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS, objetivando a anulação de auto de infração e multa tributária que lhe fora aplicado sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória consistente na não apresentação, à fiscalização municipal, das notas fiscais referentes aos serviços prestados no exercício de 2022.

Sustenta o autor que, na competência solicitada pela fiscalização, apenas foram emitidas notas fiscais no mês de junho daquele ano, correspondentes aos serviços prestados ao Complexo Eólico de Ventos de Arapuã, a saber: NF nº 5160 – Ventos de Arapuã 1; NF nº 5163 – Ventos de Arapuã 2; e NF nº 5165 – Ventos de Arapuã 3.

Argumenta que a notificação fiscal teria se referido exclusivamente ao complexo eólico, não havendo obrigação de fornecer notas fiscais relativas aos serviços prestados ao parque de produção de energia fotovoltaica.

O Município, em contestação, refuta os argumentos, afirmando que o auto de infração encontra amparo no art. 140, II, do Código Tributário Municipal, segundo o qual incorre em infração o sujeito passivo ou terceiro que, após regularmente intimado, recusar-se ou deixar de exibir livros, talões, relatórios, documentos, inclusive armazenados em meio magnético, necessários à fiscalização das operações realizadas, ainda que não obrigatórios pela legislação.

Impugnação nos autos.

As partes foram intimadas para especificarem provas, porém não houve requerimentos Em síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a decidir.

Tratando-se de matéria de direito, passo a julgar antecipadamente o mérito.

A controvérsia reside em aferir se o contribuinte poderia restringir a apresentação de documentos fiscais apenas a determinado empreendimento, excluindo notas fiscais de serviços prestados em outros empreendimentos, a despeito da requisição formulada pelo órgão fiscal especificando um empreendimento.

O art. 140, II, do CTM municipal é claro ao estabelecer que, intimado pela fiscalização, o sujeito passivo deve apresentar todos os documentos necessários à apuração das operações, inclusive aqueles que, embora não obrigatórios pela legislação, sejam relevantes para o exame fiscal.

A obrigação acessória, nesse aspecto, não se restringe a um conjunto delimitado de operações, salvo se expressamente especificado pela autoridade fiscal, o que não se verificou nos autos.

Com efeito, eis o teor da notificação: Veja-se que, em que pese no primeiro parágrafo ter constado as notas fiscais emitidas para o complexo eólico, no segundo parágrafo a administração tributária requer a apresentação de NF dos “serviços de execução efetuados no Município de Areia de Baraúnas” A tese do autor, no sentido de que a notificação se restringiria ao complexo eólico, não se sustenta diante da prova documental acostada pelo Município, que demonstra a requisição de informações fiscais abrangendo todas as operações da competência indicada.

Ao deixar de apresentar as notas fiscais relativas aos serviços prestados ao parque fotovoltaico, o autor incorreu na conduta tipificada pelo art. 140, II, do CTM, atraindo a sanção prevista.

Ressalte-se que o processo administrativo fiscal respeitou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com ciência inequívoca da autuação e oportunidade de impugnação, não havendo nulidade a ser declarada.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, mantendo-se hígida a multa tributária aplicada.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para recolher as custas, acaso pendente de recolhimento e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, não havendo requerimentos outros no prazo de 5 dias.

Patos, data e assinatura elet}ônica PATOS, 11 de agosto de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
12/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:58

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 08:11

Conclusos para julgamento
07/05/2025 23:38

Juntada de Petição de informação
16/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 06:21

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 08:11

Determinada diligência
07/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:58

Determinada diligência
16/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/09/2024 10:47

Decorrido prazo de DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA em 02/09/2024 23:59.
08/08/2024 11:50

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 04:41

Determinada diligência
06/08/2024 04:41

Deferido o pedido de
02/08/2024 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 17:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832412-94.2025.8.15.2001

Mar de Tabatinga Condominio Club

Rivaldo Modesto Padovan

Advogado: Emmanuelle Rodrigues Cabral de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0806557-16.2024.8.15.0331

Venilson dos Santos Pinto

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2024 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0845689-80.2025.8.15.2001

Celma Silva Vieira

Manuel Pires Pereira

Advogado: Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0813375-30.2024.8.15.0251

Guilherme Gomes Vieira de Almeida

Banco Inter S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/12/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0854177-92.2023.8.15.2001

Antonio Ribeiro da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Kelsen Antonio Chaves de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2023 09:45

Exibir Processo