TJPB - 0038762-30.2008.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0038762-30.2008.8.15.2001 APELANTE: BANCO BANORTE S/A APELADO: NUBIA MARIA MEDEIROS DE CASTRO DESPACHO Vistos, etc.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 631.363 e nº 632.212, fixou as seguintes teses: Tema 284 - Tese fixada: “1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”.
Tema 285 - Tese fixada: “1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”.
Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência das teses fixadas nos temas 284 e 285.
Nessa oportunidade, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse em aderir ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165.
João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.
Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Convocada Relatora -
11/03/2024 10:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/03/2024 09:55
Juntada de diligência
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30/11/2023 15:02
Determinada diligência
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28/11/2023 09:08
Conclusos para despacho
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28/11/2023 09:07
Juntada de diligência
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15/11/2023 01:14
Decorrido prazo de BANORTE S/A em 13/11/2023 23:59.
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01/11/2023 10:39
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 16:33
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 07:37
Conclusos para despacho
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26/10/2023 07:36
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 07:34
Juntada de diligência
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16/08/2023 15:27
Processo migrado para o PJe
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16/08/2023 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2023 MIGRACAO P/PJE
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16/08/2023 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2023 NF 25/23
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13/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062012
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13/06/2012 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 11062012
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05/06/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05062012
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05/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062012
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29/02/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29022012 PZO NF182: 11
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21/11/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21112011
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17/11/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112011 NF 182: 11
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31/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052011
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31/05/2011 00:00
Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 26052011
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31/05/2011 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26052011
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31/05/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26052011
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31/05/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26052011
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25/05/2011 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 22102009
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25/05/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25052011 APELACAO
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25/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052011
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22/10/2009 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 22102009
-
14/10/2009 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 14102009 001411PB
-
09/10/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09102009
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07/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102009 NF 153: 9
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25/09/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 25092009 LV66R05B
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25/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25092009
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30/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062009
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30/06/2009 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 30062009
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30/06/2009 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 30062009
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30/06/2009 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 30062009
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03/06/2009 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 26052009
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03/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03062009
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26/05/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26052009
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25/05/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 25052009 011263PB
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22/05/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21052009
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15/05/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14052009
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12/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12052009 NF 68: 9
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29/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042009
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29/04/2009 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 29042009
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29/04/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29042009
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29/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29042009
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27/04/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17042009
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27/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042009
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06/04/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03042009
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01/04/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01042009 NF 50: 9
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20/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032009
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20/03/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19032009
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20/03/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19032009
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16/03/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12032009
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16/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032009
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03/03/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03032009
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27/02/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27022009 NF 27: 9
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11/02/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11022009
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11/02/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11022009
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10/02/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022009
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10/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022009
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27/01/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 26012009
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27/01/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 20012009
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27/01/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27012009 CONTESTACAO
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05/12/2008 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 03122008
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05/12/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03012009
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11/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112008
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11/11/2008 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11112008
-
11/11/2008 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 11112008
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10/11/2008 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10112008
-
10/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112008
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04/11/2008 00:00
Distribuído por sorteio
-
04/11/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04112008 JPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2008
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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