09/09/2025 07:44

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:05

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829636-24.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a emenda à inicial de ID 116021518, ao tempo em que retifico no sistema o valor da causa, passando a constar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intimada a parte autora para acostar aos autos documentação necessária a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, apresentou os documentos inseridos no ID 116021518.

Pois bem.

O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Diz o art. 98 do Código de processo Civil atual: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5 A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além da concessão com referência a todos ou determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC e/ou ser deferido o parcelamento, conforme § 6º.

Analisando os comprovantes de rendimentos apresentados, bem como a declaração de IRPF, observa-se que a parte aufere renda bem superior à média social, denotando a possibilidade de custeio das despesas processuais, ao menos, parcialmente (id. 116021523).

No entanto, como forma de garantir o melhor acesso à justiça, defiro a gratuidade da justiça em parte, com redução do valor das custas iniciais em 50% sobre o valor inicial, além da possibilidade de parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 98, § 6º, CPC).

Guias no sistema.

Ressalto que a decisão que concede o parcelamento está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, também, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, § 2º do CPC).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais, ao menos em sua primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, com as demais a serem pagas mensalmente, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290, CPC).

Intime-se.

Providências cabíveis.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:22

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO FERREIRA LOPES - CPF: *02.***.*99-91 (AUTOR)
28/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:44

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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