15/01/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 10:17

Determinado o arquivamento
30/10/2023 13:19

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:18

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo de HELBERSON CALIXTO RODRIGUES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 20:44

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809558-77.2023.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: HELBERSON CALIXTO RODRIGUES REU: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, Helberson Calixto Rodrigues, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou rescindido o contrato, bem como determinou que devolvesse ao requerente, o montante de 20% (vinte por cento), dos valores efetivamente quitados, sem devolução das arras.

O embargante alega que houve erro material, sob a alegação de que na fundamentação de que o embargante possui o direito de receber 80% (oitenta por cento) do valor pago, nos termos da súmula 543 do STJ, e requer o acolhimento dos embargos para que seja corrigido o erro contido na sentença embargada, com efeitos modificativos, determinando-se que a embargada retenha 20% (vinte por cento) dos valores pagos e seja determinada a devolução de 80% (oitenta por cento), ID 76694529).

Devidamente intimado, o embargado não apresentou resposta. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao embargante.

De fato, analisando a sentença embargada, infere-se que na parte da fundamentação, restou consignado o percentual de 20% (vinte por cento) de retenção.

Leia-se o seguinte trecho da sentença embargada: Embora, assente a abusividade da referida cláusula contratual, não há como negar que seja fixado o percentual de 20% (vinte por cento) de retenção, tendo em vista o tempo de duração do contrato e a quantidade de parcelas pagas. “Tal percentual é razoável para cobrir as despesas com publicidade e administração do empreendimento.

Ademais, se coaduna com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça.

O montante a ser restituído aos autores, com a retenção dos 20%, deve ser pago em parcela única corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada reembolso, com juros de mora simples de 1% ao mês, contados desde o trânsito em julgado, pois é a partir daí que ficou constituída a obrigação.” Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para sanar o vício na decisão embargada e determinar que, onde se lê, “determinando que o promovido devolva à requerente, o montante de 20% (vinte por cento), dos valores efetivamente quitados, sem devolução das arras”, LEIA-SE, “determinando que o promovido devolva à requerente, o montante de 80% (oitenta por cento), dos valores efetivamente quitados, sem devolução das arras.” Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
25/09/2023 10:00

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2023 08:03

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:45

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:34

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:19

Determinado o arquivamento
20/07/2023 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2023 14:03

Conclusos para julgamento
05/06/2023 16:53

Determinada diligência
02/06/2023 10:04

Conclusos para julgamento
25/05/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:50

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.
10/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:15

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 22:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/03/2023 22:31

Determinada diligência
03/03/2023 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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