18/08/2025 00:08

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800365-42.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora requereu a cooperação deste juízo, para a realização de busca nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, com vistas a encontrar o endereço atualizado da parte demandada e possibilitar o cumprimento do mandado. É o breve relato.

DECIDO. É o caso de indeferimento do pedido, haja vista que não raro as empresas requerem a pesquisa de endereços e, com o retorno, indicam logradouros completamente diferentes, demonstrando que têm condições de obter novos endereços dos promovidos independentemente da cooperação do juízo.

Em casos tais, na esteira do que já foi elucidado por este juízo, cabe a parte promovente indicar o endereço em que o bem pode ser encontrado, pois as pesquisas somente mostram endereços residenciais da parte pesquisada e não o local onde possivelmente o automóvel está, não se vislumbrando qualquer efetividade na diligência.

Além disso, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, é facultado ao autor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, MESMO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69.

De acordo com o artigo 4º do Decreto-lei 911/69 - legislação especial aplicável ao caso -, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Aludido dispositivo legal prevê, de forma expressa, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, não impedindo o comparecimento espontâneo do devedor aos autos o deferimento de aludida conversão, cujo pressuposto é a não localização do bem alienado fiduciariamente, notadamente se esse comparecimento espontâneo de dá depois de deduzido o pedido, pelo credor fiduciário, dessa conversão. (TJ-MG - AI: 10000200545465001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020) Desta forma, INDEFIRO o pedido de ID 114748452 e determino a intimação da parte postulante para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito.
14/08/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:35

Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
17/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:04

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 07:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/06/2025 05:36

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:23

Juntada de diligência
06/05/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 12:08

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:36

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:10

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 02:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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