03/09/2025 10:23

Juntada de Informações
15/08/2025 00:27

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av.

Dep.

Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] Processo n°: 0804133-86.2024.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança indevida de ligações] Autor(a): RITA FERNANDES BESERRA DA SILVA Ré(u): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Desabilite-se o advogado, conforme requerimento retro.

Em seguida: 1.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 2.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 3.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 4.

Por fim, encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 1Art. 394.Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. § 1º.

Após o trânsito em julgado da sentença, realizado o cálculo das custas finais do processo, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico (DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. § 2º.

O pagamento do débito relativo as custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). § 3º.

Transcorrido o prazo do § 1º sem o devido recolhimento, a unidade judiciária expedirá a certidão de débito de custas judiciais (CDCJ), que deverá conter os seguintes itens: I – o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) como credor, com o respectivo CNPJ e endereço; II – o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba como apresentante, identificação do cartório e do responsável pela unidade judiciária e pela informação: chefe do cartório, analista ou técnico; III – o nome do devedor ou a razão social, CPF/CNPJ e, sempre que conhecido, o endereço completo; IV – o valor discriminado do débito, a data de sua última atualização e a natureza das custas judiciais em aberto; V – o número do processo, as partes envolvidas e o juízo de origem, a data da distribuição do processo, a data do trânsito em julgado e a data do prazo final para pagamento do título (vencimento do título); VI – a menção de que a certidão é título hábil para o protesto extrajudicial, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997; VII – a referência de que a parte sucumbente não é beneficiária da gratuidade da justiça; VIII – a informação de que, não ocorrendo o pagamento da obrigação após o protesto, o respectivo débito será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para a inscrição do valor em dívida ativa do Estado da Paraíba e futura cobrança judicial;
13/08/2025 11:45

Juntada de Informações
13/08/2025 11:02

Expedição de Carta.
13/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:07

Juntada de Informações
30/07/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:46

Processo Desarquivado
30/07/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 05:54

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 02:40

Decorrido prazo de RITA FERNANDES BESERRA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:58

Recebidos os autos
31/03/2025 15:58

Juntada de Certidão de prevenção
28/01/2025 07:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 23:08

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 05:56

Expedição de Carta.
14/11/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 05:48

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 08:48

Recebidos os autos do CEJUSC
22/10/2024 08:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/10/2024 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
21/10/2024 09:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/10/2024 01:29

Decorrido prazo de RITA FERNANDES BESERRA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:12

Decorrido prazo de BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/10/2024 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
16/09/2024 13:17

Recebidos os autos.
16/09/2024 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
16/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2024 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA FERNANDES BESERRA DA SILVA - CPF: *55.***.*68-60 (AUTOR).
15/09/2024 00:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2024 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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