TJPB - 0030704-18.2013.8.15.0011
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 00:09
Publicado Expediente em 18/08/2025.
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16/08/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Juízo do(a) 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0030704-18.2013.8.15.0011 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0030704-18.2013.8.15.0011 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "
Vistos. - Intime-se o devedor (embargado), por seu advogado, para pagar o retro calculado (ID 90139763), homologado por decisão judicial, em quinze dias, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários no mesmo percentual.
Saliente-se que não havendo o pagamento já decorrerá o prazo para impugnar, na forma do art. 525 do CPC. - Decorrido o prazo concedido sem que haja pagamento, proceda a penhora online, em valor acrescido da multa de 10% e dos honorários de execução de 10%, conforme o § 1º do art. 523 do CPC. - Efetuado o bloqueio de numerário, intime-se o executado para se pronunciar, em quinze dias, conforme o §11 do art. 525 do CPC e, caso não haja manifestação, expeça-se alvará ao exequente.
Bloqueio parcial ID 120200539.
Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.
FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito ".
Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DALONIO VILAR FILHO - PB10822 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.
Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. -PB, em 14 de agosto de 2025 De ordem, KASMARY HENRIQUES DO O MELO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX -
14/08/2025 07:34
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 12:57
Juntada de Certidão
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07/08/2025 21:58
Juntada de Certidão
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07/08/2025 20:53
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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01/05/2025 05:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 30/04/2025 23:59.
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29/03/2025 01:22
Decorrido prazo de PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
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25/02/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 10:12
Conclusos para despacho
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30/11/2024 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:40
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 29/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:12
Decorrido prazo de PAULO FRACINETTE DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:04
Decorrido prazo de DANIEL DALONIO VILAR FILHO em 05/11/2024 23:59.
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31/10/2024 15:25
Juntada de Petição de manifestação
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03/10/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 18:03
Outras Decisões
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18/09/2024 18:46
Conclusos para despacho
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31/07/2024 01:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 30/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:58
Decorrido prazo de PAULO FRANCIENETTE DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
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25/06/2024 11:23
Juntada de Certidão
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04/06/2024 14:08
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 08:24
Conclusos para despacho
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09/05/2024 01:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 08/05/2024 23:59.
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08/05/2024 19:47
Juntada de Petição de manifestação
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17/04/2024 01:44
Decorrido prazo de PAULO FRANCIENETTE DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
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12/03/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 11:01
Conclusos para despacho
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28/02/2024 15:33
Juntada de Petição de cota
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31/01/2024 09:15
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 14:40
Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/10/2023 11:21
Conclusos para despacho
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04/10/2023 11:01
Juntada de petição inicial
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27/09/2023 13:59
Processo migrado para o PJe
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01/11/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 11/2021 MIGRACAO P/PJE
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01/11/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2021 NF 01/21
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21/01/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 21: 01/2020 P000170200011 13:49:48 MINISTE
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21/01/2020 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 21: 01/2020
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20/01/2020 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 20: 01/2020 P000170200011 17:18:01 MINISTE
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20/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 01/2020
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02/12/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 02: 12/2019
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28/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2019
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24/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2017
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24/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2017
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24/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2017
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24/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2017
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24/08/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 24: 08/2017
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12/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2017
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04/04/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/04/2017
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01/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2016
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01/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2016 NF 191/1
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13/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13: 09/2016
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13/10/2016 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 13: 09/2016
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13/10/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 13: 10/2016 2 VARA DA FAZENDA C. GRANDE
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23/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 08/2016
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01/06/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 06/2016 D017185160011 16:23:44 003
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12/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 05/2016 PAULO FRANCIENETTE DE OLIVEIRA
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04/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 05/2016 D013670160011 17:15:37 002
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13/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 04/2016
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16/02/2016 00:00
Mov. [12035] - RECEBIDA A REPRESENTACAO CONTRA 11: 02/2016 MUNICIPIO DE MASSARANDUBA
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16/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 02/2016 MUNICIPIO MASSARANDUBA
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21/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015 P040701150011 13:03:08 MINISTE
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21/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2015
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27/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2015
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26/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 P040701150011 17:31:24 MINISTE
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20/08/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 20: 08/2015
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30/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2015
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21/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2015
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20/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 07/2015 D034605150011 15:42:11 001
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20/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2015 P030195150011 15:42:12 PAULO F
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20/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 07/2015
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20/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015
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19/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2015 P030195150011 16:29:09 PAULO F
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28/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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09/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 12/2013
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05/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 12/2013 TJECG42
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo
Despacho • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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