27/08/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:42

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0835331-13.2023.8.15.0001 REQUERENTE: RUANA SANTOS DE ALBUQUERQUE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos em razão da certidão de id. 118583265, pela qual o cartório informa que a Gerência de Precatórios (GEPRE) do TJPB apontou divergência entre os valores constantes dos cálculos de id. 108931933 e os valores indicados na petição de id. 108931910, homologados pela decisão de id. 111063397.

Compulsando detidamente os autos, verifico que não há qualquer divergência nos cálculos apresentados.

Com efeito, a exequente apresentou duas planilhas de cálculo: a) Planilha id. 108931934: compreende o período de novembro/2018 a novembro/2021, totalizando R$ 59.446,62; b) Planilha id. 108931933: compreende o período de dezembro/2021 a dezembro/2023, totalizando R$ 67.548,86; c) Valor total dos cálculos: R$ 59.446,62 + R$ 67.548,86 = R$ 126.995,48.

Na petição de cumprimento de sentença (id. 108931910), a parte exequente expressamente esclareceu que, "para viabilizar a execução" no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, renunciou ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, limitando o valor da execução a R$ 79.200,00.

Desta forma, os cálculos homologados pela decisão de id. 111063397 estão corretos e em consonância com as planilhas de cálculo juntadas aos autos, observando-se a renúncia voluntária da exequente ao valor excedente ao teto deste juizado.

Diante do exposto, mantenho a homologação, visto que inexiste erro material qual ao valor homologado.

Intimem-se.

Oficie-se à GEPRE para cumprimento.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
13/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:09

Outras Decisões
12/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:42

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:41

Juntada de Informações
17/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:05

Juntada de RPV
16/06/2025 13:03

Juntada de Ofício requisitório de precatório
13/05/2025 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/04/2025 22:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 10:46

Juntada de Petição de informações prestadas
11/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:03

Recebidos os autos
04/02/2025 20:03

Juntada de Certidão de prevenção
14/07/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 01:19

Decorrido prazo de RUANA SANTOS DE ALBUQUERQUE ARAUJO em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:08

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:33

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2024 10:09

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/05/2024 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
22/05/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 08:05

Juntada de Petição de informação
12/03/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:46

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/05/2024 11:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
01/11/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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