10/09/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/09/2025 11:26

Juntada de Petição de cota
10/09/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 02:40

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 19:57

Juntada de Petição de diligência
08/09/2025 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/09/2025 11:24

Expedição de Mandado.
08/09/2025 11:24

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:29

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:02

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:02

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:02

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:02

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:02

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:21

Juntada de informação
08/09/2025 09:00

Juntada de Ofício
08/09/2025 08:57

Juntada de Ofício
08/09/2025 08:54

Juntada de Ofício
08/09/2025 08:48

Juntada de Ofício
08/09/2025 08:37

Juntada de Ofício
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0802391-06.2023.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Uso de documento falso, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Receptação, Roubo] REU: RAFAEL JANUARIO SILVA, MICAELLE VERISSIMO DA SILVA, EMERSON LAURENTINO DE ARAUJO, ITAMARA ALVES GALDINO, RANGEL VERISSIMO DA SILVA, CASSIO JUNIO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO RAMON PEREIRA MALAQUIAS, JOAO BATISTA DA SILVA NETO.

DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos redistribuídos a este juízo em razão da Resolução n.º 28/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que alterou a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital e da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, para ter competência exclusiva para processar e julgar os crimes cometidos contra criança e adolescente.

Pela "sentença" de ID 113692911 a denúncia foi rejeitada em relação aos acusados Fábio Batista de Oliveira, Thyago Alves Barreto, Paulo Antônio Alves da Silva e recebida em relação aos acusados 07 (sete) acusados: Rangel Veríssimo da Silva, Francisco Ramom Pereira Malaquias, Micaelle Veríssimo da Silva, Emerson Laurentino de Araújo, Cássio Júnior Ferreira da Silva, João Batista da Silva Neto, Itamara Alves Galdino, Rafaela Lima de Carvalho e Rafael Januário Silva.

Foi desmembrado o feito em relação à Rafaela Lima de Carvalho.

Considerando que já foi iniciada a instrução, vieram os autos redistribuídos a este juízo em razão da Resolução n.º 28/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, razão pela fica suspensa a audiência já designada e, dando continuidade a marcha processual, designo o dia 06 de outubro de 2025, às 08h30min, para ter lugar a AUDIÊNCIA de instrução, por meio da plataforma digital ZOOM e/ou PRESENCIALMENTE na SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA CRIMINAL (SISTEMA HÍBRIDO).

DILIGÊNCIAS. 1.

Desta decisão e da data e horário da audiência, intime-se o Ministério Público e a defesa/Defensoria Pública. 2.

Intime-se o(s) acusado(s), se necessário, requisitando ao presídio a sua presença caso estejam presos. 3.

Intime-se as testemunha(s)/declarante(s) arrolados na denúncia e nas respectivas defesas, que ainda não foram ouvidas. 4.

Intime-se a vítima, se for o caso. 5.

Encaminhe-se o link junto dos mandados de intimação. 6.

Junte-se os antecedentes criminais atualizados de ambos os acusados.

LINK PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/j/5726509274 - CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Em caso de dúvida: (83) 99144-9814 (Telefone institucional).

QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR): CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, ADOTANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E CAUTELAS NECESSÁRIAS.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
05/09/2025 12:50

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:46

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:42

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/10/2025 08:30 5ª Vara Criminal da Capital.
01/09/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 11:54

Conclusos para despacho
01/09/2025 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/08/2025 20:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2025 04:15

Decorrido prazo de MICAELLE VERISSIMO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 05:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 00:05

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 12:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802391-06.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Uso de documento falso, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Receptação, Roubo] RÉU: RAFAEL JANUARIO SILVA e outros (7) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela defesa da acusada MICAELLE VERISSIMO DA SILVA, no sentido da flexibilização da prisão domiciliar, ficando autorizada a sair de sua residência para "acompanhar todas as atividades e compromissos escolares, de saúde e de necessidades básicas da menor MARIA CLARA REGIS VERÍSSIMO" (ID 117076101).

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente (ID 117555247).

Eis o relatório.

Decido.

O decreto prisional foi proferido em 28/06/2024 nos autos associados de nº 0804850-44.2024.8.15.2002 (ID ID 91930693 - Pág. 20), com fundamentação na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, possibilidade de reiteração delitiva e quantidade máxima da pena em abstrato prevista.

Contudo, em relação a esta acusada, houve a substituição da prisão preventiva por domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, conforme termo de audiência de custódia de ID 93298425, também no processo associado, já que comprovado ser mãe de 02 crianças (declaração escolar emitida em 07/08/2024 - ID102351673), o que foi mantido na decisão de ID112300032.

Nesta oportunidade, a acusada apresenta nova declaração escolar, apenas em relação à menor Maria Clara Régis Veríssimo, indicando estar devidamente matriculada e cursando o Infantil V com frequência regular, sem indicação do horário de início e término das aulas diariamente (ID117076103).

De sabença que deve-se prezar sempre pelo melhor interesse da criança, com absoluta prioridade, mas, no caso em análise, inexiste prova quanto à experiência de sofrimento ou alteração comportamental da criança no período em que a acusada cumpre prisão domiciliar, constando da declaração escolar que a menor vem frequentando a referida instituição regularmente, ou seja, o direito à educação está sendo cumprido.

Frise-se que a participação da acusada na vida escolar da criança não se restringe ao espaço físico da escola, uma vez que a prisão domiciliar imposta não obsta o convívio nos processos de aprendizagem e tarefas trazidas para casa pela criança.

Do mesmo modo, inexiste prova de que a criança esteja em tratamento médico regular em unidade hospitalar ou clinica especializada, o que pode ser facilmente apresentado a fim de que se permite o acompanhamento materno com delimitação clara e específica, restando o pedido formulado, carente da devida comprovação, não podendo generalizar a autorização para saída para acompanhamento de todas as atividades educacionais, de saúde e outras básicas da menor o que, como já exposto, pode ser reanalisado, mediante correta instrução probatória.

Ante o exposto, neste momento, INDEFIRO o pedido formulado no ID117076101.

Intimações necessárias.

No mais, aguarde-se a realização da audiência para continuidade da instrução.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
14/08/2025 18:40

Juntada de Petição de cota
14/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:47

Indeferido o pedido de MICAELLE VERISSIMO DA SILVA - CPF: *06.***.*19-63 (REU)
13/08/2025 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
03/08/2025 17:13

Juntada de Petição de cota
28/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
27/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/11/2025 08:30 4ª Vara Criminal da Capital.
11/07/2025 12:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/07/2025 09:00 4ª Vara Criminal da Capital.
10/07/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:10

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 14:42

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 14:51

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 12:24

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 09:44

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 23:51

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 09:30

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 23:35

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 15:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 12:22

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 23:50

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MOURA DE LIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 23:50

Decorrido prazo de MATHEUS BRITO CANDIDO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 23:50

Decorrido prazo de VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 19:50

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 18:02

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 09:53

Mandado devolvido para redistribuição
01/07/2025 09:53

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/06/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 13:08

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 09:40

Juntada de Petição de cota
26/06/2025 14:43

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 15:05

Mandado devolvido para redistribuição
25/06/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/06/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:55

Juntada de Petição de diligência
19/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
19/06/2025 13:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/07/2025 09:00 4ª Vara Criminal da Capital.
19/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
19/06/2025 11:21

Expedição de Mandado.
19/06/2025 11:21

Expedição de Mandado.
19/06/2025 11:21

Expedição de Mandado.
19/06/2025 10:44

Juntada de comunicações
19/06/2025 10:39

Juntada de Ofício
18/06/2025 16:09

Juntada de Petição de cota
18/06/2025 15:57

Juntada de comunicações
18/06/2025 15:51

Juntada de Ofício
18/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:18

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:56

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:28

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:19

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:19

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:21

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:03

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:53

Juntada de Petição de resposta
18/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:38

Juntada de comunicações
18/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:33

Juntada de Ofício
18/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:15

Juntada de comunicações
18/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:12

Juntada de Ofício
18/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:59

Juntada de comunicações
18/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:57

Juntada de Ofício
18/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE ALVES DE MENEZES em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:53

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:56

Juntada de Petição de parecer
10/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:28

Juntada de Petição de resposta
09/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 12:40

Rejeitada a denúncia
03/06/2025 08:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/05/2025 06:36

Decorrido prazo de RAFAELA LIMA DE CARVALHO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição de defesa prévia
20/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:46

Juntada de informação
20/05/2025 10:39

Juntada de informação
15/05/2025 03:12

Publicado Edital em 15/05/2025.
15/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 13:56

Juntada de Petição de cota
13/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:31

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:14

Expedição de Edital.
13/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:12

Expedição de Edital.
13/05/2025 11:48

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 00:16

Outras Decisões
07/05/2025 11:51

Juntada de Petição de informação
05/05/2025 15:20

Juntada de Petição de cota
05/05/2025 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
28/04/2025 12:46

Mantida a prisão preventida
15/04/2025 08:56

Juntada de informação
31/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:51

Juntada de Petição de cota
26/03/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:14

Juntada de informação
11/03/2025 19:20

Juntada de Petição de parecer
27/02/2025 17:28

Apensado ao processo 0808503-54.2024.8.15.2002
15/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:36

Juntada de Petição de cota
13/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:00

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 12:51

Juntada de Petição de resposta
27/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 22:30

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 09:47

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
24/01/2025 09:47

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
24/01/2025 09:06

Expedição de Mandado.
24/01/2025 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/01/2025 06:37

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de MARINA BATISTA VIANA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de Adailton Raulino Vicente da Silva em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MOURA DE LIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de JOALLYSON GUEDES RESENDE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MATHEUS BRITO CANDIDO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DE ARAUJO PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:40

Juntada de Petição de cota
19/12/2024 12:06

Juntada de Petição de defesa prévia
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de resposta
18/12/2024 21:49

Juntada de Petição de defesa prévia
11/12/2024 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 19:38

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 01:27

Decorrido prazo de ITAMARA ALVES GALDINO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/12/2024 09:38

Outras Decisões
04/12/2024 21:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
30/11/2024 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 07:06

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:01

Juntada de petição
27/11/2024 12:59

Juntada de petição
27/11/2024 12:55

Juntada de petição
27/11/2024 12:30

Expedição de Mandado.
27/11/2024 11:45

Expedição de Mandado.
27/11/2024 11:20

Expedição de Mandado.
27/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
24/11/2024 22:16

Outras Decisões
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/11/2024 02:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA NETO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:42

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO ALVES DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:42

Decorrido prazo de CASSIO JUNIO FERREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de EMERSON LAURENTINO DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 06:12

Apensado ao processo 0804483-17.2024.8.15.2003
07/11/2024 11:55

Juntada de Petição de defesa prévia
05/11/2024 01:46

Decorrido prazo de MICAELLE VERISSIMO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
02/11/2024 00:56

Decorrido prazo de RANGEL VERISSIMO DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL JANUARIO SILVA em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:25

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:20

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 13:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/10/2024 10:29

Juntada de Petição de defesa prévia
30/10/2024 07:47

Conclusos para despacho
27/10/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 11:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/10/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 13:10

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 11:22

Mandado devolvido para redistribuição
24/10/2024 11:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/10/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 16:50

Juntada de Petição de defesa prévia
21/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/10/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 15:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 15:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2024 14:38

Mandado devolvido para redistribuição
19/10/2024 14:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:34

Expedição de Mandado.
18/10/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/10/2024 15:00

Mandado devolvido para redistribuição
18/10/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/10/2024 12:24

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:21

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:09

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:06

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:57

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:50

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:25

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:16

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:11

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:54

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:39

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:32

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:32

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:30

Desentranhado o documento
17/10/2024 13:28

Recebida a denúncia contra FABIO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*43-83 (INDICIADO)
17/10/2024 11:07

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:45

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/10/2024 06:11

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:19

Outras Decisões
02/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:50

Juntada de Petição de denúncia
30/09/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:43

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:04

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:55

Apensado ao processo 0808501-84.2024.8.15.2002
09/09/2024 08:53

Apensado ao processo 0808491-40.2024.8.15.2002
09/09/2024 08:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/09/2024 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:12

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho
22/08/2024 12:07

Apensado ao processo 0808502-69.2024.8.15.2002
22/08/2024 07:41

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 09:51

Declarada incompetência
30/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:13

Juntada de Petição de cota
29/07/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2024 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2024 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 06:40

Conclusos para despacho
20/05/2024 23:09

Juntada de Petição de cota
24/04/2024 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2024 10:57

Juntada de documento de comprovação
31/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:50

Determinada diligência
31/01/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:12

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:33

Juntada de Petição de cota
23/01/2024 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo de Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas em 28/11/2023 23:59.
14/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:06

Prorrogado prazo de conclusão
03/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:52

Juntada de Petição de cota
02/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:31

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 18:13

Prorrogado prazo de conclusão
15/06/2023 16:35

Conclusos para despacho
14/06/2023 23:12

Declarada suspeição por ANA CAROLINA TAVARES CANTALICE
01/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:54

Determinada diligência
30/05/2023 09:54

Determinada a redistribuição dos autos
30/05/2023 09:54

Declarada suspeição por ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
30/05/2023 08:39

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:08

Juntada de Petição de parecer
03/05/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:59

Determinada diligência
03/05/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2023 10:07

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 10:03

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 08:31

Conclusos para despacho
12/04/2023 21:05

Outras Decisões
11/04/2023 11:34

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:34

Declarada suspeição por ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO
31/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:53

Declarada suspeição por RODRIGO MARQUES SILVA LIMA
31/03/2023 08:45

Conclusos para despacho
26/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
24/03/2023 01:24

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 09:36

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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