13/08/2025 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 01:46

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0834001-05.2017.8.15.2001 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
07/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/04/2025 16:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 16:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
06/01/2025 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
11/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:38

Processo Desarquivado
01/08/2024 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2022 18:23

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
24/09/2022 00:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/09/2022 23:59.
26/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:06

Determinado o arquivamento
22/08/2022 21:38

Conclusos para despacho
18/07/2022 18:22

Juntada de Petição de resposta
14/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 02:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2022 23:59.
11/04/2022 12:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 01:34

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 07:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/11/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:28

Recebidos os autos
16/11/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2021 01:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2021 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2021 13:33

Juntada de Petição de apelação
01/03/2021 13:33

Juntada de Petição de apelação
24/02/2021 00:16

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:05

Julgado procedente o pedido
21/09/2020 09:10

Conclusos para julgamento
02/09/2020 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
01/10/2019 02:58

Conclusos para despacho
14/09/2019 10:02

Juntada de Petição de resposta
03/09/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 04:06

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 18/03/2019 23:59:59.
09/01/2019 17:04

Juntada de Petição de contestação
26/12/2018 21:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/08/2017 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 16:42

Conclusos para despacho
18/07/2017 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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