08/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807284-49.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora JOSE RAIMUNDO GONCALVES Parte ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Da renúncia ao mandato judicial: Infere-se dos autos que os advogados Daniel Gerber, advogado inscrito na OAB/RS 39.879, Joana Vargas, advogada inscrita na OAB/RS 75.798, OAB/DF 44.305, OAB/SP 473.857 e OAB/RJ 252.048, e Sofia Coelho, advogada inscrita na OAB/DF 40.407 (ID. 116403348), requereram a renúncia dos poderes conferidos pelo réu.

Dispõe o art.112 do CPC, que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Segundo este dispositivo, é facultado ao causídico renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, porém terá o profissional que, ao comunicar ao juízo a sua renúncia, fazer a devida comprovação de que cientificou previamente o seu constituinte, de modo a possibilitá-lo a constituição de novo causídico.

Ainda assim, ficaria o advogado obrigado a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente fosse necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte.

Deve-se salientar que essa necessidade da prévia ciência da parte a respeito da renúncia de seu patrono é obrigação deste, não cabendo ao juízo informar a parte a respeito do ato, como requerido pelos advogados.

Caso o advogado não prove que tenha comunicado a parte a respeito de seu desejo de não mais patrocinar a sua causa, entende-se de nenhum efeito o comunicado de renúncia trazido aos autos, não correndo o prazo decadencial a que alude o dispositivo em comento.

No caso presente, verifica-se que o advogado cientificou o representado, cumprindo a sua obrigação legal de previamente comunicar a parte de seu ato, conforme prescreve o art. 112 do CPC.

Assim, DEFIRO o pedido de renúncia devidamente apresentado pelos advogados da parte promovida, salientando que os mesmos ficarão obrigados a representar judicialmente o seu anterior cliente, no prazo de dez dias a se seguir do ato de renúncia, desde que tal expediente seja necessário para evitar prejuízos aos interesses da parte.

Intimem-se os advogados por expediente eletrônico.

Do recurso inominado Cuida-se de recurso inominado, tendo o recorrido deixado transcorrer o prazo para contrarrazões.

Remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
06/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:19

Determinada diligência
28/07/2025 19:31

Conclusos para despacho
27/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 07:32

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:09

Publicado Expediente em 15/05/2025.
15/05/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 04:04

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:31

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 16:53

Publicado Sentença em 24/03/2025.
26/03/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:46

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2025 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 11:26

Conclusos ao Juiz Leigo
25/02/2025 11:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/02/2025 11:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
25/02/2025 08:27

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 14:43

Juntada de documento de comprovação
29/11/2024 14:06

Expedição de Carta.
26/11/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 19:07

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 20:49

Juntada de documento de comprovação
14/10/2024 11:33

Expedição de Carta.
14/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:30

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/02/2025 11:20 Juizado Especial Misto de Sousa.
30/08/2024 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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