TJPB - 0814976-14.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª SESSÃO VIRTUAL 15/09/2025 a 22/09/2025, da Câmara Criminal, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0814976-14.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corpus - Cabimento] PACIENTE: JOSUE CARNEIRO SOARES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS/PB, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO HABEAS CORPUS.

PLEITO LIMINAR.

FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO.

INDEFERIMENTO.

Não havendo demonstração do fumus boni iuris, é incabível a concessão de tutela liminar em writ.

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Paula Madelyne Mangueira Lacerda em favor de Josué Carneiro Soares, apontando como autoridade impetrada o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras.

A impetrante informa que o paciente figura como representado em procedimento especial de apuração de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV c/c art. 14, II, do Código Penal).

Aduz também, que tendo o fato ocorrido em 14 de novembro de 2021, e a representação ministerial recebida em 16 de julho de 2025, ou seja, mais de 03 anos e 08 meses, há prescrição da pretensão socioeducativa, situação que torna manifestamente ilegal a persecução em curso.

Por fim, requer a concessão da liminar, para determinar o imediato trancamento do procedimento nº 0804360-14.2021.8.15.0131, no mérito a concessão definitiva da ordem declarando extinta a punibilidade de Josué Carneiro Soares, nos termos dos arts. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 115 do Código Penal, c/c Súmula 338 do STJ e art. 45 da Lei 12.594/12 (SINASE).

Juntou documentos. É o relatório.

Isto posto.

Passa-se a decidir.

Para a concessão de liminar, em sede de Habeas Corpus, faz-se mister a demonstração de dois requisitos: o fumus boni juris (constrangimento inequívoco incidente sobre o paciente) e o periculum in mora (grave dano de difícil ou mesmo de impossível reparação), em que a presença de um não exclui a necessidade de demonstração do outro.

A concessão de tutela de eficácia imediata em Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado.

Na hipótese, verifica-se que a imputação ao paciente foi de ato infracional análogo ao crime de roubo (art. 157, §1º do Código Penal - id. 36403547 - Pág. 54) e não de furto qualificado na modalidade tentada, conforme aduziu a impetrante. “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.” Ademais, como não há trânsito em julgado da referida representação, a prescrição não é regulada pela pena aplicada e sim nos prazos fixados no art. 109, II e art. 115, ambos do Código Penal, nos termos da súmula 338 do STJ.

A propósito: “Súmula 338 STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;” “Art. 115.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.” Outrossim, por não ter excedido o prazo prescricional de 08 (anos) entre o fato e o recebimento da representação, não se vislumbra, a presença do fumus boni juris, requisito ensejador para a concessão da liminar, posto que, no habeas corpus, tal medida é uma faculdade do magistrado para acudir situação urgente e de extrema ilegalidade, o que, a prima facie, entende-se não ocorrer nos presentes autos.

Assim, indefiro a liminar pleiteada.

Publique-se e intime-se.

Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator