04/09/2025 04:45

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 23:23

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 01:53

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 01:53

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800606-90.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de dois processos envolvendo a mesma parte autora, Taciana da Silva Santos, em face do Município de Juripiranga.

Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos.

O processo nº 0804676-19.2022.8.15.0381 versa sobre o pleito autoral referente à cobrança de férias atrasadas e terço constitucional, já tendo sido devidamente sentenciado e arquivado em razão do julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais.

Outrossim, a presente demanda tombada sob o nº 0800606-90.2021.8.15.0381 trata do pedido da promovente com relação à condenação do Município Promovido ao pagamento do FGTS correspondente ao período laborado e está em fase inicial de cumprimento de sentença.

Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional.

No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais absolutamente distintos – o presente, em fase inicial de cumprimento de sentença, e o 0804676-19.2022.8.15.0381 já arquivado em razão do julgamento pela improcedência dos pedidos autorais.

Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente.

Ademais, não visualizei a inexistência de documentos imprescindíveis à propositura da ação, bem como que embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva.

Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, certifique-se acerca do decurso do prazo concedido ao Município Executado para impugnar a execução.

Após o que, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito
07/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:50

Outras Decisões
14/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 05:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO MARCIO DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/12/2023 07:57

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA em 04/12/2023 23:59.
02/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 21:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:32

Recebidos os autos
27/09/2023 16:32

Juntada de Certidão de prevenção
23/02/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
16/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:59

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:58

Transitado em Julgado em 24/10/2022
02/02/2023 00:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2022 00:27

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA em 24/10/2022 23:59.
01/09/2022 00:15

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2022 09:56

Conclusos para despacho
28/01/2022 00:37

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:49

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2021 07:32

Conclusos para despacho
04/06/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 01:19

Decorrido prazo de ADRIANO MARCIO DA SILVA em 01/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

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