18/08/2025 00:30

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0801778-19.2024.8.15.0751 SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Homologa-se por sentença o pedido de desistência para que surtam os efeitos legais.

Vistos, etc., BANCO VOTORANTIM S.A ( Cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.) ajuizou Ação de BUSCA E APREENSÃO contra RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, visando reaver um veículo descrito na inicial.

Liminar concedida e citação ordenada (ID 89587172).

Expedido diversos mandados para os endereços apresentados nos autos, não houve a apreensão do bem descrito na exordial e nem a citação da parte promovida (IDs 90679113, 99862898, 101632845 e 115054946).

A parte promovente requereu a desistência da ação (ID 117154904) É o relatório, decido.

Pela petição de ID 117154904, observa-se que o autor desistiu da ação.

Não há que se falar em anuência da parte contrária, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado antes mesmo da citação, razão pela qual não há outro caminho senão o da homologação de tal pedido.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESISTÊNCIA DO PROMOVENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROMOVIDO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO.

FORMAÇÃO DA LIDE INCOMPLETA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII.

MANUTENÇÃO SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Nos termos do Código de Processo Civil, a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida. -Analisando detidamente os autos, verifico que o demandante requereu a desistência da ação, através de petição (ID Nº 8679750).

Desse modo, não se faz necessária a intimação do demandado, uma vez que sequer foi citado, bem como não apresentou contestação.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, D E S P R O V E R O R E C U R S O. (0802103-64.2017.8.15.0031, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2018).

Destaquei.

Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a desistência do(a) demandante, torno sem efeito a liminar outrora deferida e homologo o pedido de desistência para que surtam os efeitos do parágrafo único do art. 200 do CPC e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito e faço com base no art. 485, Inciso VIII do mesmo diploma legal.

Custas pagas.

Ante a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo seja realizada a intimação desta sentença e, após, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intime-se.

Bayeux-PB, 13 de agosto de 2025.

Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
14/08/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 09:37

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:52

Determinado o arquivamento
13/08/2025 09:52

Revogada a Medida Liminar
13/08/2025 09:52

Extinto o processo por desistência
13/08/2025 07:59

Conclusos para despacho
13/08/2025 07:44

Juntada de Certidão
01/08/2025 08:14

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:29

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 09:42

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 07:47

Expedição de Mandado.
15/02/2025 01:23

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:23

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 18:02

Deferido o pedido de
27/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:46

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 11:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/10/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:19

Expedição de Mandado.
03/10/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 12:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/09/2024 07:58

Expedição de Mandado.
03/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 07:49

Conclusos para despacho
29/08/2024 07:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de EDILEDA BARRETTO MENDES em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/04/2024 07:59

Expedição de Mandado.
30/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:11

Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 07:37

Conclusos para despacho
29/04/2024 07:37

Juntada de Certidão
27/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. (59.***.***/0001-03).
25/04/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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