TJPB - 0800664-66.2025.8.15.9010

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) PROCESSO Nº: 0800664-66.2025.8.15.9010 RECORRENTE:IMPETRANTE: DANTE CESAR TABOSA GADELHA ADVOGADO: Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MENDES LACET PORTO - PB15193-A RECORRIDO: 8 juizado cível da capital RELATOR: JUIZ HERMANCE GOMES PEREIRA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposto por DANTE CESAR TABOSA GADELHA contra ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PB, com o objetivo de obter a reativação do perfil comercial @gohardsuplementosjp na plataforma Instagram, suspenso sem justificativa específica, após indeferimento de liminar em ação originária.

Antes de analisar o pedido liminar, verifica-se que o impetrante não juntou aos autos o comprovante de pagamento das custas, mas pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

Anote-se que a declaração de insuficiência de rendimentos reveste-se de presunção relativa, podendo ser ilidida pelos demais elementos dos autos.

Já decidiram os Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 2. É inviável, em sede de recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 86.357/MS (2011/0287191-0), 3ª Turma do STJ, Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 19.11.2015, DJe 30.11.2015).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso em apreço, a natureza da lide afasta a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Diante do exposto, intime-se o recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que faz jus ao benefício.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 04 (quatro) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível, inclusive acostando a guia de recolhimento de custas emitidas pelo TJPB, indicando o valor das custas recursais (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

HERMANCE GOMES PEREIRA JUIZ RELATOR (em substituição)