08/09/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/09/2025 08:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
03/09/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:53

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 16:47

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/08/2025 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 21:04

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 21:02

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 21:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 09:16

Juntada de Petição de diligência
17/08/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 01:07

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 12:51

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803147-13.2025.8.15.0331 DECISÃO RÉU PRESO Vistos, etc.

Cuida-se de defesa escrita, com pedido de revogação da prisão preventiva, em favor de IRONILDO DA SILVA NUNES, na qual se alega, em síntese: a existência de nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal; a ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou de tipicidade que justificariam absolvição sumária; e, por fim, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de sua peça de ID nº 115159565, opinou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, bem como pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório.

Decido.

Do exame detido dos autos, constata-se que a identificação do réu como o autor dos fatos narrados na peça acusatória se mostra suficientemente fundamentada, inexistindo dúvida razoável quanto à sua qualificação ou identidade civil.

No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, não se vislumbra, no momento, qualquer vício que macule a legalidade da medida constritiva.

A segregação cautelar foi decretada em conformidade com os ditames do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo fundadas razões para a sua manutenção, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos imputados, que revelam violência, potencial risco à ordem pública e possível reiteração criminosa, elementos extraídos do histórico processual e criminal do réu.

Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

PRISÃO PREVENTIVA .

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.

MODUS OPERANDI.

REITERAÇÃO DELITIVA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA .

MEDIDAS CAUTELARES.

INAPLICABILIDADE.

CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA.

PRISÃO DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA .

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A prisão preventiva, nos termos do art . 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois "o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade", o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso. 3.

A custódia está também fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva,( ...). 4 . É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5.

O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.(STJ - AgRg no HC: 900375 SP 2024/0099247-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe Nessa perspectiva, depreende-se que o delito foi cometido contra, ao menos, seis vítimas, mediante grave ameaça e utilização de simulacro de arma de fogo, em contexto de expressiva violência, conforme relatos testemunhais e registros audiovisuais amplamente divulgados, incluindo vídeo em que o acusado agride uma menor na presença da mãe.

Ao notar a aproximação da autoridade policial, o imputado empreendeu fuga em alta velocidade, desobedecendo ordens de parada e expondo terceiros a risco concreto, conduta que revela desprezo pelas normas legais e elevado grau de periculosidade social.

Salienta-se que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) não se mostra adequada ou suficiente para atender às finalidades preventivas da custódia, dada a gravidade dos fatos e o risco processual envolvido, sobretudo em relação à instrução criminal.

Por fim, quanto ao argumento de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, tal questão deverá ser objeto de apreciação no momento oportuno, à luz da instrução probatória a ser produzida, não se prestando, por si só, a ensejar o relaxamento da prisão.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 312, 315 e 316, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de IRONILDO DA SILVA NUNES, mantendo-se hígida a medida cautelar extrema anteriormente decretada, por ainda persistirem, de forma concreta, os pressupostos e fundamentos que lhe deram origem.

Na sequência, verificada a ausência de causas legais para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, e não havendo diligências preliminares pendentes a serem realizadas nesta fase processual, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 08h30, nas dependências do Fórum desta Comarca.

Notificações e intimações de praxe.

Cumpra-se com urgência.

Serve o presente de ofício nos termos do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Santa Rita/PB, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA Juíza de Direito
13/08/2025 17:41

Juntada de Petição de cota
13/08/2025 13:35

Juntada de comunicações
13/08/2025 13:32

Juntada de Ofício
13/08/2025 13:27

Juntada de comunicações
13/08/2025 13:24

Juntada de Ofício
13/08/2025 13:20

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:18

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
13/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/09/2025 08:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
23/07/2025 08:35

Determinada diligência
23/07/2025 08:35

Mantida a prisão preventida
14/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:25

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:40

Juntada de Petição de defesa prévia
06/06/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 10:10

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/06/2025 09:59

Determinada a citação de IRONILDO DA SILVA NUNES - CPF: *48.***.*83-47 (INDICIADO)
02/06/2025 09:59

Recebida a denúncia contra IRONILDO DA SILVA NUNES - CPF: *48.***.*83-47 (INDICIADO)
02/06/2025 09:59

Determinada diligência
01/06/2025 19:33

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 01:25

Determinada diligência
14/05/2025 01:25

Determinada a redistribuição dos autos
12/05/2025 18:07

Conclusos para decisão
10/05/2025 10:26

Juntada de Petição de denúncia
08/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:46

Juntada de informação
08/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2025 09:45

Juntada de documento de comprovação
07/05/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 14:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803639-95.2022.8.15.0141

Philippe Augusto Pinheiro Gurgel

Estado da Paraiba

Advogado: Caio Wanderley Quinino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2022 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0801040-98.2024.8.15.0761

Joana de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0802802-65.2025.8.15.0131

Fiacao Patamute LTDA

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Renata Aristoteles Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0802514-03.2024.8.15.0051

Matheus Dantas Batista Lins

Estado da Paraiba

Advogado: Matheus Dantas Batista Lins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0825519-87.2025.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Alaide Alves Amorim

Advogado: Juliana Augusta Carreira Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2025 16:31

Exibir Processo