10/09/2025 09:30

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 00:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 06:28

Decorrido prazo de PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 10:19

Juntada de comunicações
29/08/2025 09:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/08/2025 08:30 Vara Única de Serra Branca.
27/08/2025 01:41

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800348-03.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Considerando a necessidade de realização do depoimento especial do menor Mayckllian Rodrigues de Almeida. (ID 115225345).

Considerando, a informação constante no ID 121438658, que atesta a existência de profissional habilitado para atuar nesta Comarca, e a consequente necessidade de sua nomeação.

Considerando ainda, que a Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instituiu o Núcleo Especializado de Depoimento Especial (NEDESP), dispõe em seu artigo 11: "Art. 11.

Havendo necessidade da coleta do Depoimento Especial, o magistrado nomeará entrevistador forense integrante do Cadastro Eletrônico de Peritos a que se refere o art. 5º desta Resolução." Considerando que o processo tramita sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a remuneração da perita deve seguir os parâmetros da Resolução nº 09/2017 do TJPB.

A tabela anexa à norma estabelece o valor de R$ 300,00 para perícias na área de Psicologia.

Contudo, o Art. 5º da mesma Resolução faculta ao magistrado ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, atendendo a critérios como o grau de especialização do perito, a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço.

No caso concreto, a majoração dos honorários se justifica plenamente.

A matéria em apuração – suposto crime de estupro de vulnerável – ostenta elevada complexidade, exigindo do profissional não apenas conhecimento técnico, mas também extrema sensibilidade e habilidade para conduzir a oitiva de uma adolescente de forma a não causar revitimização.

Ademais, a perita nomeada, residente em Campina Grande/PB, necessitará de deslocamento até esta Comarca de Bananeiras, demandando maior tempo e despendendo recursos para a prestação do serviço.

Tais circunstâncias, somadas ao elevado grau de especialização exigido para a condução de um depoimento especial, que extrapola a prática psicológica rotineira, justificam a fixação de honorários em valor superior ao da tabela padrão.

Diante do exposto, DECIDO: NOMEAR, para a realização do depoimento especial da vítima, a Sra.

ELIANA MENEZES, Psicóloga e Entrevistadora Forense, devidamente cadastrada no sistema SIGHOP, com endereço na Rua Deputado Ascendino Moura, 97, José Pinheiro, Campina Grande/PB, telefone (82) 98825-6573 e e-mail [email protected].

FIXAR os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 5º da Resolução TJPB nº 09/2017, em razão da complexidade da matéria, do grau de especialização exigido e da necessidade de deslocamento da profissional.

O pagamento, a ser custeado por este Tribunal, fica condicionado à prévia aprovação pelo Conselho da Magistratura.

Audiência para oitiva especialmente do menor em questão DESIGNADA para o dia 27 de agosto de 2025, pelas 08:30 horas, de forma presencial (ver Resolução nº 481/2022, do CNJ).

INTIMAR a perita nomeada, por e-mail ou outro meio mais célere, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre: a) O aceite do encargo (múnus), ciente dos honorários ora arbitrados; Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa desta decisão.

Expedientes necessários.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
25/08/2025 19:33

Juntada de Petição de certidão
25/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:32

Juntada de Petição de cota
25/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:41

Nomeado perito
25/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:47

Juntada de Petição de certidão
22/08/2025 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 12:32

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 04:37

Decorrido prazo de MAYCKLLIAN RODRIGUES ALMEIDA em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 09:46

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
14/08/2025 19:50

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:56

Publicado Expediente em 12/08/2025.
11/08/2025 08:03

Juntada de Petição de cota
09/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 22:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2025 10:15

Expedição de Mandado.
08/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800348-03.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Considerando a certidão cartorária constante no Id. nº 117440148, verifico que o réu não se encontra preso preventivamente em relação a estes autos.

Conforme se observa no processo em apenso de nº 0800040-64.2025.8.15.0911, referente ao pedido de prisão temporária, foi decretada a custódia por 30 (trinta) dias, por se tratar de investigação envolvendo crime hediondo, salvo revogação judicial ou decurso do prazo legal.

Consta, ainda, nos autos do processo nº 0800480-33.2025.8.15.0241, a informação de que o réu foi efetivamente preso em 17 de março de 2025.

Contudo, transcorrido o prazo da prisão temporária sem que tenha havido prorrogação ou conversão nos autos correlatos, concluo que não há prisão vigente decorrente deste processo.

Ressalte-se, porém, que, no momento do cumprimento do mandado de prisão temporária, o réu também foi autuado em flagrante delito, tendo o juízo plantonista convertido a prisão em flagrante em preventiva, a qual está vinculada a outra investigação/processo.

Desta forma, o réu permanece custodiado preventivamente em razão diversa da presente ação penal, razão pela qual não se impõe a reavaliação da medida cautelar de prisão no presente feito.

Superada tal questão, determino: Junte-se aos autos, certidão de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), de forma circunstanciada, caso já não exista nos autos.

Outrossim, considerando o teor da certidão cartorária nos autos (ID 116872020), na qual se certifica que, após contato telefônico com integrante da Equipe de Depoimento Especial do TJPB, restou retificada a data anteriormente agendada, designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 27 de agosto de 2025, às 8h30min, no fórum local, de forma presencial, ocasião em que será realizada a oitiva da(s) vítima(s) menor(es) de idade, por meio de escuta especializada, conduzida por profissional capacitado, nos termos da Lei nº 13.431/2017.

Oficie-se à referida equipe do Tribunal de Justiça da Paraíba para ciência e providências necessárias.

Notifique-se o Ministério Público.

Requisite-se o(s) réu(s), caso estejam presos.

Cumpra-se com as diligências cabíveis.

Expedientes necessários.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
07/08/2025 16:39

Juntada de documento de comprovação
07/08/2025 16:34

Juntada de Ofício
07/08/2025 16:29

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
07/08/2025 15:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/08/2025 08:30 Vara Única de Serra Branca.
06/08/2025 23:02

Determinada diligência
01/08/2025 09:07

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 07:51

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:57

Juntada de Ofício
02/07/2025 03:23

Decorrido prazo de IGOR MATHEUS SILVA GOUVEIA em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/06/2025 08:45 Vara Única de Serra Branca.
26/06/2025 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 21:52

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:36

Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO 02 em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:36

Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO 01 em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 19:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/06/2025 16:48

Juntada de documento de comprovação
11/06/2025 03:28

Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO 03 em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:28

Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO 02 em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:28

Decorrido prazo de PALOMA MEIRELLY DE QUEIROZ em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 08:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/06/2025 04:14

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
09/06/2025 23:43

Juntada de Ofício
09/06/2025 23:32

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:08

Juntada de Ofício
05/06/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 20:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 12:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/06/2025 08:29

Juntada de Petição de cota
03/06/2025 22:59

Expedição de Mandado.
03/06/2025 22:52

Expedição de Mandado.
03/06/2025 22:52

Expedição de Mandado.
03/06/2025 22:52

Expedição de Mandado.
03/06/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/06/2025 08:45 Vara Única de Serra Branca.
02/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:57

Juntada de Petição de resposta
16/05/2025 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 22:12

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
30/04/2025 22:33

Recebida a denúncia contra IGOR MATHEUS SILVA GOUVEIA - CPF: *05.***.*83-45 (INDICIADO)
30/04/2025 22:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
28/04/2025 19:45

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:53

Juntada de Petição de denúncia
24/04/2025 13:06

Juntada de Informações prestadas
07/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:27

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/04/2025 11:27

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
01/04/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 14:13

Distribuído por dependência
01/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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