13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803147-43.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Vistos.

Os promoventes/credores ingressaram com petição de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, correspondente à condenação principal e honorários advocatícios sucumbenciais, ID 106252772.

O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, e que o valor devido é de R$ 31.370,08 para cada exequente, ID 111130258.

Os exequentes foram intimados a se pronunciarem e concordaram com o cálculo do executado, ID 112102412. É o relatório.

Através da Impugnação ao cumprimento de sentença foi iniciada a divergência sobre o valor devido, todavia os exequentes, impugnados, concordaram com os cálculos apontados pelo Ente Público, reconhecendo, assim, o excesso de execução.

Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, ID 106254607; 106254612; 106254616; 106254619; 106254621.

Mediante tais considerações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, concomitantemente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Município de Campina Grande (ID 111130259), momento em que declaro devidos por este último às exequentes o montante de R$ 31.370,08 (trinta e um mil trezentos e setenta reais e oito centavos), para cada autora, destacando-se 20% para o advogado das autora, e R$ 23.527,56 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) correspondente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência devidos ao causídico das promoventes.

Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, em observância ao art.85, §1º, do CPC/15, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, entretanto, suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida.

Expeçam-se as Requisições de Precatório, observando-se todas as regras da Res.

CNJ nº 303/2019.

Distribuídos os precatórios ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
18/09/2024 05:34

Baixa Definitiva
18/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/09/2024 05:34

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/09/2024 23:59.
14/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:03

Conhecido o recurso de AURIDETE MORATO ALMEIDA - CPF: *80.***.*09-68 (APELANTE) e provido em parte
23/07/2024 11:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (APELANTE) e não-provido
21/07/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2024 20:23

Juntada de Certidão de julgamento
04/07/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2024 20:15

Conclusos para despacho
30/06/2024 18:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
07/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
28/11/2023 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
28/11/2023 06:00

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:41

Juntada de Petição de cota
25/10/2023 00:07

Decorrido prazo de JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR em 24/10/2023 23:59.
27/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
26/04/2023 19:09

Conclusos para despacho
26/04/2023 19:02

Juntada de Petição de parecer
25/04/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 21:14

Conclusos para despacho
10/03/2023 19:31

Juntada de Petição de cota
05/03/2023 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:24

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:24

Juntada de Certidão
01/03/2023 07:48

Recebidos os autos
01/03/2023 07:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2023 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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