10/09/2025 12:28

Decorrido prazo de TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0005282-29.2015.8.15.0251 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Exequente: MUNICIPIO DE PATOS e outros Executado: LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte EXECUTADA.

Intime-se o representante legal da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o responsável pelo repasse dos valores e apresente documentação comprobatória do seu faturamento mensal, sob pena de multa e demais medidas coercitivas cabíveis.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR
26/08/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 01:42

Decorrido prazo de TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:56

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005282-29.2015.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Considerando o teor do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0820929-90.2024.8.15.0000, que deu provimento ao recurso para permitir a penhora sobre o faturamento da empresa executada, limitada a 20% do faturamento bruto, determino o seu imediato cumprimento.

Proceda-se, na forma do artigo 866 do Código de Processo Civil, determino a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 10% (dez por cento) de sua receita bruta mensal, valor que deverá ser depositado, mensalmente, em conta judicial vinculada a estes autos, até a satisfação integral do débito, acrescido de custas e demais encargos.

Fixo o referido percentual como medida que se mostra razoável e proporcional para garantir o direito do exequente, sem inviabilizar o regular funcionamento da empresa.

Intime-se o representante legal da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o responsável pelo repasse dos valores e apresente documentação comprobatória do seu faturamento mensal, sob pena de multa e demais medidas coercitivas cabíveis.

Cumpra-se com urgência.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
13/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:05

Determinada diligência
12/08/2025 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 06:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 22:03

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:23

Determinada diligência
17/03/2025 07:18

Conclusos para decisão
14/02/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 06:56

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 14:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/09/2024 02:53

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 04:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 04:37

Indeferido o pedido de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-22 (EXECUTADO)
29/04/2024 06:39

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:27

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 20/02/2024 09:40 4ª Vara Mista de Patos.
20/02/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 00:33

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 06:49

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:54

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2024 09:40 4ª Vara Mista de Patos.
16/01/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:29

Determinada diligência
04/09/2023 07:25

Conclusos para despacho
02/09/2023 00:42

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 06:40

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:44

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:21

Deferido o pedido de
25/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:20

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 06:52

Conclusos para despacho
30/03/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 10:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/03/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 16:36

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 07:34

Expedição de Mandado.
21/03/2023 05:11

Juntada de Ofício
18/03/2023 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:35

Determinada diligência
05/12/2022 06:32

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/12/2022 07:47

Indeferido o pedido de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-22 (EXECUTADO)
28/11/2022 06:40

Conclusos para despacho
23/11/2022 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 03:18

Conclusos para despacho
11/08/2022 07:21

Transitado em Julgado em 10/08/2022
11/08/2022 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 10/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:53

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 20:17

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
13/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2022 11:30

Conclusos para despacho
10/03/2022 10:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/03/2022 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 09/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 04:36

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 10:34

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/10/2021 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 04/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 14/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
19/08/2021 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 18/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:53

Juntada de Certidão
10/07/2021 02:34

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 09/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 05:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:15

Juntada de Certidão
14/06/2021 19:31

Conclusos para despacho
14/06/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 10:57

Juntada de Certidão
11/06/2021 11:32

Outras Decisões
11/06/2021 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 10:06

Conclusos para despacho
24/05/2021 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 09:29

Juntada de diligência
20/05/2021 22:26

Juntada de Certidão
20/05/2021 22:22

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:38

Expedição de Mandado.
18/05/2021 05:20

Juntada de Ofício
16/05/2021 21:04

Juntada de Certidão
15/05/2021 08:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 10:27

Conclusos para despacho
29/03/2021 15:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/03/2021 11:21

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/03/2021 12:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/03/2021 00:52

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 23/03/2021 23:59:59.
27/01/2021 12:32

Juntada de Certidão
25/01/2021 00:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 16:48

Conclusos para despacho
18/01/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 16:38

Juntada de Certidão
12/01/2021 14:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/11/2020 09:01

Conclusos para despacho
09/11/2020 22:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/11/2020 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 05/11/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 08:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 09:17

Conclusos para despacho
14/08/2020 14:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/08/2020 08:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/08/2020 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 31/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 13/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 06:58

Conclusos para despacho
02/06/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 06:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 22:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2019 09:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 10:19

Conclusos para despacho
26/05/2019 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 24/05/2019 23:59:59.
25/05/2019 00:24

Decorrido prazo de LOTERIAS ESPERANCA LTDA - ME em 24/05/2019 23:59:59.
14/04/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 08:58

Processo migrado para o PJe
15/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 P000570190251 09:35:17 MUNICIP
15/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
15/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2019 NF 22/19
15/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 02/2019 10:49 TJEPT16
14/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2019 P000570190251 10:06:58 MUNICIP
14/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2019
24/01/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/01/2019 MUNIC
30/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2018 CUMPRA-SE
29/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2018
19/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2018 P004870180251 14:12:39 MUNICIP
15/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2018 P004870180251 10:56:28 MUNICIP
15/10/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2018
14/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/09/2018 MUNIC
14/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2018
06/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018
30/07/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 30: 07/2018
05/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 06/2018 D004103180251 10:43:09 003
26/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 04/2018 LOTERIAS ESPERANCA LTDA
20/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2018 CUMPRA-SE
16/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2018
13/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2018 P001485180251 07:12:16 LOTERIA
05/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2018 P001485180251 07:36:26 LOTERIA
08/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 03/2018 NOTA DE FORO
06/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2018 NF 28/18
02/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
28/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2016
24/11/2016 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 11/2016 EXECUTADO
09/09/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 09/2016 D008866160251 08:48:35 002
20/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2016 MANDADO EXPECA-SE
20/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2016 LOTERIAS ESPERANCA LTDA
16/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2016
16/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016
12/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P002706160251 09:58:41 MUNICIP
12/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P003098160251 09:58:41 MUNICIP
09/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P003098160251 12:21:09 MUNICIP
20/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P002706160251 12:48:48 MUNICIP
14/04/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 04/2016
14/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 04/2016 D004733160251 11:31:03 001
14/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/04/2016 012421PB
12/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2016 INTIME-SE
12/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 03/2016 MUNICIPIO DE PATOS
07/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016
03/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2016 P001202160251 07:49:17 LOTERIA
23/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2016 P001202160251 09:26:56 LOTERIA
17/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 02/2016 AR
29/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 29: 01/2016
17/11/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2015
28/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2015
18/09/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 09/2015 TJEPT11

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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