TJPB - 0839653-22.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0839653-22.2025.8.15.2001 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: PAMELA MARIA RITHIELE FERREIRA REU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS SENTENÇA AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS.

AUTARQUIA FEDERAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5, II DA LEI 12.153/2009.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Passo a decidir.

Prefacialmente, cumpre dispor que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei nº 12.153/2009, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça, a partir de um procedimento mais simples.

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 atribui como competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Em análise aos presentes autos, verifico que o presente foi direcionado a este Juízo.

Ademais, o valor atribuído à causa é inferior ao teto estipulado mencionado anteriormente.

Assim, em primeiro plano, tem-se que a demanda preenche os critérios de distribuição nos termos da LOJE/PB.

No entanto, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vai além do critério econômico, de modo que devem ser observados outros fatores, a exemplo do pedido e da natureza do pedido e dos sujeitos do processo.

Na presente lide, a partir da leitura da inicial, colhe-se que a parte autora, ao se dirigir para o trabalho sofreu acidente de trânsito, que lhe culminou em diversas condições patológicas, todas resultantes do acidente.

Com isso, objetiva com a presente ação, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (ID 115954406).

Nesse ponto, cumpre ressaltar que a demanda foi intentada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pessoa jurídica de direito público interno, na condição de autarquia federal, criada pela Lei Federal nº 8.029/90.

Noutro lado, sabe-se que podem ser partes rés no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes da Administração Direta e suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, vejamos: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Logo, sendo o INSS autarquia federal, é de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial, isso porque no dispositivo supracitado não está incluída em seu rol de competência, o julgamento das causas de interesse da União e suas autarquias.

Portanto, não há previsão legal para o INSS ser parte em processo no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Esse entendimento é, inclusive, confirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1.866.015/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1053) (Info 688).

Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015).

INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum.

Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 5, II da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito