18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822714-69.2022.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES.

FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA ADVOGADA: ANA CAROLINA NADER ERMEL – OAB/SP 282021-A APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPACHO A advogada da empresa AIST BRAZIL SOFTWARE LTDA, Ana Carolina Nader Ermel (OAB/SP 282.021-A), atravessou petição (id. 36653975) informando que o ora apelante efetuou o pagamento de multas no valor de R$ 1.287,69, decorrente de um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) firmado com a municipalidade, que concedeu um desconto de 90%.

Foram juntados aos autos os boletos e os comprovantes de pagamento da multa reduzida (ids. 36653978, 36653980, 36653981 e 36653990).

Diante do fato superveniente e com o fito de evitar a violação ao princípio da não surpresa, determino a retirada dos autos da 26ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Câmara Cível (25/08/2025 a 01/09/2025), para que a parte apelada, o Município de João Pessoa, manifeste-se, no prazo legal, sobre o petitório e os documentos apresentados pelo demandante, AIST BRAZIL SOFTWARE LTDA (ids. 36653975, 36653978, 36653980, 36653981 e 36653990).

Após, retornem-me conclusos.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator
31/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:16

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:05

Determinada diligência
09/12/2024 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2024 23:28

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/12/2024 23:59.
17/11/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:54

Determinada diligência
17/10/2024 08:37

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:53

Juntada de provimento correcional
28/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:48

Decorrido prazo de AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/02/2024 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
26/12/2023 18:50

Conclusos para julgamento
12/07/2023 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 01:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 12:12

Juntada de Certidão oficial de justiça
25/04/2022 08:18

Expedição de Mandado.
22/04/2022 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 15:41

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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